Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º XXXXX-59.2015.8.19.0001 Apelante: Roberto Cordeiro da Silva Filho Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relatora:…
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001 do Rio de janeiro
Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 8º - As disposições do artigo anterior, serão implementadas através de doze reajustes mensais iguais e sucessivos.
Parágrafo único - A gratificação instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000 será gradativamente reduzida, nos casos previstos no § 1º do art. 7º desta Lei, na proporção da implantação do reajuste de vencimentos, nos termos do “caput”, até a sua total supressão.
Nota: Lei 4020/2002,Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer para os agentes da Polícia Civil, extensiva aos aposentados, nos mesmos valores, a Gratificação Especial de Atividade – GEAT – instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000, e suprimida por força do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.
Parágrafo único – O restabelecimento da GEAT observará os limites estabelecidos nas Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2015.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º XXXXX-59.2015.8.19.0001 Apelante: Roberto Cordeiro da Silva Filho Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relatora:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-95.2015.8.19.0001
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-95.2015.8.19.0001 Apelante: Armando de Barros Figueira Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relator: Des.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-32.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-32.2014.8.19.0001 APELANTE: NELSON ZANGRANDO MESSERY APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. AUGUSTO…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-61.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: XXXXX-61.2015.8.19.0001 Apelante: MILCEMAR MATTOS DOS SANTOS Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-53.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: XXXXX-53.2015.8.19.0001 Apelante: JORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima NonaCâmara Cível Apelação Cível Nº: XXXXX-43.2014.8.19.0001 Apelante: LEDIR SILVA DE OLIVEIRA CORREA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Juízo de…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo Interno no Agravo de Instrumento n° 006221755.2015.8.19.0000 Agravante: Sidnei de Sá Raposo, Gelson Lemos de Oliveira, Claucir…
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL…