Contrato de Fornecimento de Alimentação em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Contrato de Fornecimento de Alimentação

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175040384

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA DA RÉ INDÚSTRIA DE CALCADOS GONCALVES LTDA. LEI Nº 13.467 /2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o contrato de fornecimento de refeições não gera responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos moldes da Súmula nº 331 do TST, por não se tratar de típica terceirização de mão de obra. A análise do acórdão recorrido revela que foi celebrado contrato de prestação de serviços, de natureza civil, para o fornecimento de alimentação. Ficou consignado, ainda, que a autora exercia a função de cozinheira industrial e era contratada da segunda reclamada. Nesse contexto, é inaplicável o entendimento do item IV da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030069 MG XXXXX-58.2021.5.03.0069

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO COMPRADOR INDEVIDA. Não se tratando o caso de hipótese de intermediação de mão-de-obra, mas, de um contrato de fornecimento de alimentação pronta para consumo, o qual tem natureza mercantil, não há como se responsabilizar subsidiariamente o comprador pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do fornecedor.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185150027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 , IV, DO TST. Ante a possível contrariedade à Súmula 331 , IV, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 , IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária do reclamado sob o fundamento de que não houve efetivo controle e fiscalização por parte da tomadora. Extrai-se do acórdão que a 2ª reclamada (SESI) contratou a 1ª reclamada (REFEIÇÕES GUSTEAU LTDA) para a preparação e distribuição de alimentação balanceada em sua unidade. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende que, nos casos de contratos de fornecimento de alimentação, o qual não está vinculado a atividade-fim ou a intermediação de mão de obra da contratante, não se aplica a Súmula nº 331 , IV, do TST, uma vez que não resta caracterizada a terceirização de mão de obra por meio de empresa interposta, mas sim contrato civil . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

Modelos que citam Contrato de Fornecimento de Alimentação

  • Modelo De Contrato De Empreitada Global

    Modelos • 12/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    para alimentação das válvulas redutores de pressão; - coluna de recalque de água da cisterna para o reservatório elevado; - coluna INC- 1 -para alimentação dos hidrantes de incêndio; - ramal de entrada... - Tubulações de água objeto deste contrato: - colunas de água fria AF-1, AF-2 e AF-3, vide folhas H 0,22/8 e H 03J8 do projeto, - Coluna AQ-1 para alimentação de aquecedores , - colunas AF-VPR e AQ-VPR... considerada pelo Contratante, prejudicial ao bom andamento dos serviços, no prazo determinado pelo Contratante. 2.9 - Correrão por conta da Contratada todos os encargos e despesas referentes ao fornecimento

  • Modelo de contrato de prestação de serviços - PJ - Reforma trabalhista

    Modelos • 07/11/2019 • Jose Eduardo Mercado Ribeiro Lima

    a incentivar o aprimoramento da qualidade dos serviços contratados, sempre por liberalidade e de comum acordo, poderá realizar o pagamento de incentivos, bonificações, reembolsos de transporte e alimentação... sem o prévio consentimento da outra parte. 10.4 É expressamente vedado à CONTRATADO realizar qualquer tipo de prestação de serviços, venda de informações e fornecimento de mão de obra por funcionários... Caso tenha alguma dúvida para contratos de tecnologia da informação, entre em contato conosco no site www.mercadoadvocacia.com.br CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento particular

  • Modelo Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos - Consultivo com Procuração

    Modelos • 29/06/2021 • Luiz Carlos Fernandes Rosa

    No Preço não estão englobadas as despesas e custas oriundas dos Serviços , vinculadas direta ou indiretamente ao objeto do Contrato , tais como, locomoção, hospedagem, passagens, alimentação, fotocópias... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA - PF Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços advocatícios (“ Contrato ”), de um lado... As Partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato , que será regido pelas cláusulas e condições contidas neste instrumento. 1. DO OBJETO 1.1

Peças Processuais que citam Contrato de Fornecimento de Alimentação

  • Recurso - TRT1 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - contra Elasa - Elo Alimentacao e Elasa Elo Fornecimento de Alimentacao de Macae

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0482 em 22/07/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé

    contrato de trabalho, não teria a Embargante como elaborar o mencionado documento, uma vez que não dispõe de tais informações que, como já mencionado, pertencem à ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO... Ademais, o próprio reclamante entrou em contato com o sócio da Primeira Reclamada ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA. buscando conseguir o citado documento, como se denota da leitura de... seguir, trata-se de obrigação de fazer inexequível pela ora Embargante, primeiro porque a sentença fixa tal condenação à Primeira Reclamada; segundo porque o reclamante foi dispensado pela ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO

  • Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Ap - contra Elasa Elo Fornecimento de Alimentacao de Macae e Elasa - Elo Alimentacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0482 em 22/07/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé

    contrato de trabalho, não teria a Embargante como elaborar o mencionado documento, uma vez que não dispõe de tais informações que, como já mencionado, pertencem à ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO... Ademais, o próprio reclamante entrou em contato com o sócio da Primeira Reclamada ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA. buscando conseguir o citado documento, como se denota da leitura de... seguir, trata-se de obrigação de fazer inexequível pela ora Embargante, primeiro porque a sentença fixa tal condenação à Primeira Reclamada; segundo porque o reclamante foi dispensado pela ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO

  • Recurso - TRT01 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Elasa Elo Fornecimento de Alimentacao de Macae e Elasa - Elo Alimentacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.01.0482 em 22/07/2021 • TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Macaé

    contrato de trabalho, não teria a Embargante como elaborar o mencionado documento, uma vez que não dispõe de tais informações que, como já mencionado, pertencem à ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO... Ademais, o próprio reclamante entrou em contato com o sócio da Primeira Reclamada ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA. buscando conseguir o citado documento, como se denota da leitura de... seguir, trata-se de obrigação de fazer inexequível pela ora Embargante, primeiro porque a sentença fixa tal condenação à Primeira Reclamada; segundo porque o reclamante foi dispensado pela ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO

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