Artigo 8 da Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001 do Rio de janeiro

Lei nº 3.586 de 21 de Junho de 2001

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 8º - As disposições do artigo anterior, serão implementadas através de doze reajustes mensais iguais e sucessivos.
Parágrafo único - A gratificação instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000 será gradativamente reduzida, nos casos previstos no § 1º do art. 7º desta Lei, na proporção da implantação do reajuste de vencimentos, nos termos do “caput”, até a sua total supressão.
Nota: Lei 4020/2002,Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a restabelecer para os agentes da Polícia Civil, extensiva aos aposentados, nos mesmos valores, a Gratificação Especial de Atividade – GEAT – instituída pelo Decreto nº 26.248, de 02 de maio de 2000, e suprimida por força do disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001.
Parágrafo único – O restabelecimento da GEAT observará os limites estabelecidos nas Lei de Responsabilidade Fiscal e Orçamentária.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º XXXXX-59.2015.8.19.0001 Apelante: Roberto Cordeiro da Silva Filho Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-59.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º XXXXX-59.2015.8.19.0001 Apelante: Roberto Cordeiro da Silva Filho Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relatora:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-89.2015.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-89.2015.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-95.2014.8.19.0026

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-95.2014.8.19.0026 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-12.2015.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-12.2015.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2014.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-37.2014.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-13.2014.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-13.2014.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-86.2014.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-86.2014.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2015.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-96.2015.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2014.8.19.0001

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-15.2014.8.19.0001 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇAO ESPECIAL DE…

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