Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 2.470 de 28 de Novembro de 1995 do Rio de janeiro

Lei nº 2.470 de 28 de Novembro de 1995

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Os recursos em moeda corrente oriundos do Programa Estadual de Desestatização e que couberem ao Estado serão utilizados após a dedução das despesas inerentes aos respectivos processos de privatização, em consonância com a seguinte alternativa:
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite dos recursos obtidos com o Programa Estadual de Desestatização, e mediante compensação de créditos para aquelas despesas canceladas em virtude da privatização.

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 18 de Dezembro de 2007

G41G54G4FG53G20G4FG46G49G43G49G41G49G53G20 LEI N.º 2.504 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE…

Decreto nº 22.267 de 12 de junho de 1996.

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 144.447.719,78 à Secretaria de Estado de Transportes - Entidades Supervisionadas, para reforço de dotação consignada no Orçamento em vigor, altera o Orçamento…

Lei nº 3170, de 14 de janeiro de 1999.

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999…