Artigo 1 da Lei nº 2.470 de 28 de Novembro de 1995 do Rio de janeiro

Lei nº 2.470 de 28 de Novembro de 1995

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. - 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Desestatização, que será regido pelos seguintes princípios fundamentais:
I - reestruturar a exploração pelo Estado da Atividade Econômica, transferindo à iniciativa privada aquelas que não provêm interesse coletivo;
II - contribuir para redução da dívida pública do Estado e consequente saneamento das finanças do Poder Público;
III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;
IV - promover investimentos e reestruturação da Administração Pública, com vistas a sua atuação nas funções públicas essenciais, em especial nas áreas de educação e saúde pública incluindo-se o saneamento básico;
V - estimular a livre concorrência e a democratização da propriedade do capital das empresas a serem privatizadas.

Decreto nº 21.993 de 23 de janeiro de 1996.

FIXA NORMAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ.

Termo ou Assunto relacionado