Inciso XXIII do Artigo 40 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
XXIII - de 270 (duzentas e setenta) UFIRs, se embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal, por qualquer meio ou forma;

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Setembro de 2021

A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Roma, 4 de abril de 1950) dispõe em seu artigo 9º, 2, que “a liberdade de manifestar a sua religião ou…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038360-06.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0038360-06.2017.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDER JACQUES DE LEMOS…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Dezembro de 2020

com a seguinte redação: Art. 1º - Os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º O art. 1º …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Junho de 2019

2019, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇÚ, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇÚ”. Aproveito a…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Janeiro de 2019

Redação que passa a viger: Centros de Pesquisa. Decreto nº 43.117/2011. Diferimento; Isenção. Prazo até 31/12/2018. Redação atual: Cesta básica. Lei nº 3.188/1999. Vide art. 2º do Decreto nº…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2019

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO ATOS DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUT Nº 196 DE 15 DE JANEIRO DE 2019 ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE…

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Maio de 2018

OFÍCIO CCJ Nº 066/2018 Em 09 de maio de 2018. DESPACHO : A imprimir. Deferido. Em 15.05.2018 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA Senhor Presidente, Na qualidade…

Página 16 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Março de 2018

Comissões PERMANENTES PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3357/2010, QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E DIREITO DO USO DO NOME SOCIAL PARA TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS…
Advogado Cezar, Advogado
há 4 anos

Deficiente físico isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículos no Rio de Janeiro

I - Em relação ao ICMS: O Convênio ICMS 3/07, de 19 de janeiro de 2007, isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido…

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Maio de 2017

Todavia, a emenda modificativa desfigura inteiramente o que se pretende na elaboração do projeto e, por conta disso, destacando o autor e o mérito do projeto, somos contrários à emenda. Assim, o…