Inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
XXII - de 45 (quarenta e cinco) UFIRs, por mês ou fração de mês, se deixar de comunicar a paralisação de sua atividade, não superior a 675 (seiscentas e setenta e cinco) UFIRs;

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Dezembro de 2020

com a seguinte redação: Art. 1º - Os incisos XXII e XXIII do art. 40 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º O art. 1º …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014733-44.2017.8.19.0042

pode ter um veículo registrado na categoria aluguel (art. 40 , XXII , da Lei 2.657 /961), a recusa ao emplacamento...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 147334420178190042 Poder Judiciário do Estado do Rio

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Novembro de 2019

GOVERNADOR Wilson José Witzel VIC E-GOVERNADOR Cláudio Bomfim de Castro e Silva ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA André Luís Dantas Ferreira SECRETARIA DE…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Janeiro de 2019

Redação que passa a viger: Centros de Pesquisa. Decreto nº 43.117/2011. Diferimento; Isenção. Prazo até 31/12/2018. Redação atual: Cesta básica. Lei nº 3.188/1999. Vide art. 2º do Decreto nº…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2019

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO ATOS DO SUPERINTENDENTE PORTARIA SUT Nº 196 DE 15 DE JANEIRO DE 2019 ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Dezembro de 2018

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3358-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS, LIGANDO A PRAÇA XV À BAIA DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010246-72.2013.8.19.0203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0010246-72.2013.8.19.0203 APELANTE: SERGIO LUIZ DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0067739-92.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Agravo de Instrumento: 0067739-92.2017.8.19.0000 Agravante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran RJ…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2015

Recurso nº 62.103 - Processo nº E-04/154.395/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA SUIÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: À unanimidade…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2015

Art. 4º A devolução será realizada em até 24 (vinte e quatro) parcelas, subordinando-se à entrega de declaração que contenha a renúncia do interessado a eventual crédito demandado em juízo sob o…