Inciso II do Artigo 96 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 96 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos:
II - ultrapassar o oficial superior:
1 - 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço;
2 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia do seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço;
* II - ultrapassar o oficial superior:
1 - 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 28 (vinte e oito) ou mais anos de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM do QOPM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante Geral) e de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.
2 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte ou venha a contar 35 (trinta e cinco) anos ou mais de efetivo serviço, com exceção dos Coronéis PM nomeados para exercer os cargos de Secretário de Estado da Polícia Militar (Comandante Geral) e de Secretário de Estado Chefe do Gabinete Militar.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Agosto de 2020

DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. O Governador do Estado do Rio... da Lei 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte …

LEI Nº 8.976 DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

, nos respectivos Quadros; (NR) (...)” Art. 2º O inciso II do art. 96 da Lei 443 , de 1º de julho de 1981, passa a vigorar... do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inci…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

-se o inciso II, do artigo 96, da Lei 443, de 1º de julho de 1981, alterado pelo artigo 2º, do Projeto de Lei 2885/2020... O inciso II do art. 96 da Lei 443, de 1º de julho de 1981, passa a …

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Julho de 2020

Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso... do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2020

DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° O inciso I do art. 60 da Lei 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar.... 2º O inciso II do art. 96 da Lei 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar …

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei 5.233... com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei 5.233/08: a ) O Coronel PM... do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 198…

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2020

VI - o estabelecimento de protocolos correcionais para atendimento dos casos de violência doméstica e familiar envolvendo o público interno. Art. 4º - O rol de ações elencadas no artigo 3º desta…

Página 43 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Fevereiro de 2020

VI - o estabelecimento de protocolos correcionais para atendimento dos casos de violência doméstica e familiar envolvendo o público interno. Art. 4º - O rol de ações elencadas no artigo 3º desta…

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Fevereiro de 2020

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO…