Inciso I do Artigo 96 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 96 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos:
I - quando completar 60 (sessenta) anos de idade;
* Nova redação dada pela Lei nº 2206 /1993

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Julho de 2020

Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso... do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da …

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 01..., aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981, pois incidirá …

Andamento do Processo n. 1.436.840 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.840 - RJ (2019/0019469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEVY QUIRINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : MARCELO BARBOSA FERNANDES -…

Página 12209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

Mandado de Segurança onde alega o impetrante possuir direito líquido e certo à participação no certame para o cargo de Policial Militar, considerando a limitação etária de 30 anos prevista no Edital…

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2019

f ) O Major PM (RG- 80.499) FABIANO GOMES DA COSTA, do QOPM/Q-I, a contar de 26 Nov 2019; g ) O Major PM (RG- 65.150) JEAN CARLOS DANTAS DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 Dez 2019; h ) O Major…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 00156858120198190000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial MANDADO DE INJUNÇAO 0015685-81.2019.8.19.0000 IMPETRANTE: THIAGO HEMBEK OLIVEIRA IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2019

Art. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2019

u) o Capitão PM (RG- 80.968) TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 Mai 2019 ; v) o Capitão PM (RG- 79.215) CRISTIANO SOUSA DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 jun 2019 ; w) o…

Página 32 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Abril de 2019

Índices considerando mão de obra desonerada 01.050.... 3994 05.100.... 4590 05.103.... 3401 05.105.... 6825 05.205.... 3839 Id: 2173210 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS INSTITUTO…

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Dezembro de 2018

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 21/11/2018 APOSENTA, a pedido, JORGE…