Artigo 96 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 96 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos:
I - atingir os seguintes limites:
1 - nos Quadros de Oficiais Policiais-Militares (QOPM), nos Quadros de Oficiais de Saúde (QOS) e nos Quadros, em extinção, de Serviço de Saúde (QSS), Especial de Saúde (QES) e do Corpo de Bombeiros (QCB):
Postos: idades:

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Agosto de 2020

/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2020), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI 443, DE 1° DE JULHO...Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Agosto de 2020

A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. PARECERES... DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU 343, …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 29/2020), QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI 443, DE 1° DE JULHO DE 1981...Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de …

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Agosto de 2020

O inciso II do art. 96 da Lei 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. (...) II...-se o inciso II, do artigo 96, da Lei 443, de 1º de julho de 1981, …

Página 30 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Julho de 2020

Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso... do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da …

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Julho de 2020

, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443/81, por ter..., Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2020

DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1° O inciso I do art. 60 da Lei 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar.... 2º O inciso II do art. 96 da Lei 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar …

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 31... com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais …

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Abril de 2020

e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 01/07/81... do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei 443, de 1º de julho de 1981: a ) O …

Andamento do Processo n. 1.436.840 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 17/03/2020 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.840 - RJ (2019/0019469-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : LEVY QUIRINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : MARCELO BARBOSA FERNANDES -…

Termo ou Assunto relacionado