Artigo 40 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou em Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que “ DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu Presidente, nos termos do § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto que se transformou em Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que “ DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, manteve, e eu Presidente, nos termos do § 7º do Art. 115 da Constituição Estadual, promulgo as seguintes partes da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.
Art. 40 - O imposto não incidente sobre prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados e, ainda, sobre operação e prestação:” ...................................................................
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, em 11 de março de 1997.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de janeiro, em 11 de março de 1997.

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Abril de 2022

62. 6-out-21 68.304 TNL PCS S/A V oto Relatora Luciana Dornelles Do Espirito Santo C ontribuintes-Efetivo 63. 6-out-21 68.305 TNL PCS S/A V oto Relatora Luciana Dornelles Do Espirito Santo C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912021 - RJ (2021/0183094-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA ADVOGADOS : SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 JORGE…

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Fevereiro de 2022

Também fazem parte deste comportamento os pensamentos suicidas, planos e tentativas de morte, assim como os transtornos relacionados ao problema. Infelizmente para muitos, o suicídio ainda não é…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Fevereiro de 2022

Recurso nº. 77.586. - Processo nº. E-04/211/16932/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho.

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Setembro de 2021

A Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Roma, 4 de abril de 1950) dispõe em seu artigo 9º, 2, que “a liberdade de manifestar a sua religião ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1954723 - RJ (2021/0252825-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Aggreko Brasil Energia LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 1954723 - Recurso Especial - 13/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954723 - RJ (2021/0252825-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA ADVOGADOS : SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 JORGE ESPIR…

Página 5973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1954723 - RJ (2021/0252825-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : AGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA ADVOGADOS : SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 JORGE ESPIR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-08.2019.8.19.0028

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS AUTOS DA APELAÇAO Nº 000943108.2019.8.19.0028. EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-06.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-06.2017.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDER JACQUES DE LEMOS…

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