Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);
* II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);
* II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);
* Revogado pela lei 7071/2015.
* Revogado pela lei 7071/2015.
III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:
III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:
* III – em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:
* III – em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:
* Nova redação dada pela Lei 7071/2015.
a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);
* Nova redação dada pela Lei 7071/2015.
b) nas demais regiões: 12% (doze por cento);
a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
b) nas demais regiões: 12% (doze por cento);
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004.
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004.
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015.
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015.
* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004.
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4383/2004.
* * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
* * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4533/2005.
* Nova redação dada pela Lei nº 4533/2005.
* Revogado Lei 7175/2015.
* Revogado Lei 7175/2015.
V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
* V – no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, a diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual;
* V – no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, a diferença em pontos percentuais entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual;
* Nova redação dada pela Lei 7071/2015.
* Nova redação dada pela Lei 7071/2015.
* V – no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
* V – no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015 (que modificou a Lei 7071/2015)
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015 (que modificou a Lei 7071/2015)
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
* VI - em operação com energia elétrica:
* VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
* VI - em operação com energia elétrica:
* VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea "a";
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea "a";
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
* Nova redação dada pela Lei nº 4683/2005.
* Nova redação dada pela Lei nº 4683/2005.
* VI - em operação com energia elétrica:
* VI - em operação com energia elétrica:
a) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
a) 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
* a.1) 12 % (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.
* a.1) 12 % (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.
* Incluído pela Lei 9449/2021.
* Incluído pela Lei 9449/2021.
b) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea "a" até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais;
b) 27% (vinte e sete por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea "a" até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais;
c) 28% (vinte e oito por cento) quando acima de 450 quilowatts/hora mensais;
c) 28% (vinte e oito por cento) quando acima de 450 quilowatts/hora mensais;
d) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
d) 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
a) arma e munição, suas partes e acessórios;
a) arma e munição, suas partes e acessórios;
b) cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
b) cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
c) perfume e cosmético;
c) perfume e cosmético;
d) bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
e) peleteria e suas obras peleteria artificial;
d) bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
f) embarcações de esporte e de recreio;
e) peleteria e suas obras peleteria artificial;
g) gasolina, álcool carburante e querosene de aviação.
f) embarcações de esporte e de recreio;
* VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
g) gasolina, álcool carburante e querosene de aviação.
* VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
* VII – em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
* VII – em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
* Nova redação dada pela Lei 7071/2015.
* Nova redação dada pela Lei 7071/2015.
* a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
* a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
* b) - perfume e cosmético;
* b) - perfume e cosmético;
* c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
* c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
* d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
* d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
* e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);
* e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);
* Veto derrubado pela ALERJ * Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
* Veto derrubado pela ALERJ * Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento);
VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento);
* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).
* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880/1997.
* VIII – na prestação de serviços de comunicação:
* VIII – na prestação de serviços de comunicação:
* a) 37% - até 31-12-1998;
* a) 37% - até 31-12-1998;
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
g) 25% - a partir de 1º-04-2000”.
g) 25% - a partir de 1º-04-2000”.
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3082/98 * Alíneas a - g revogadass pela Lei 7175/2015.
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3082/98 * Alíneas a - g revogadass pela Lei 7175/2015.
* VIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015.
* VIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);
* VIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015.
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
* VIII - na prestação de serviços de comunicação: 28% (vinte e oito por cento);
* IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
* IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).
* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.
* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Nova redação dada pela Lei nº 3525/2000.
* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.
* IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8248/91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
X - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.
XI - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);
XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);
X - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento);
XI - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);
XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);
* XIII - em operações com óleo diesel:
XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006.
* a) - 12% (doze por cento);
* XIII - em operações com óleo diesel:
* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006.
* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006.
* a) - 12% (doze por cento);
* a) 14% (quatorze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006.
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015.
* a) 14% (quatorze por cento);
* b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido.
* Nova redação dada pela Lei 7175/2015.
* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006.
* b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido.
* a) 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4964/2006.
* Nova redação dada pela Lei 7982/2018.
* a) 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei 7982/2018.
* b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.
* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.
* b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.
XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.
XV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidade regionais: 12% (doze por cento);
XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);
* XV – Em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento).
XV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidade regionais: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002
XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* XV – Em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento).
* * XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* Revogado pela Lei nº 4354/2004.
XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354/2004.
* * XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);
* * XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* Revogado pela Lei nº 4354/2004.
Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354/2004.
* Revogado pela Lei nº 4354/2004.
* * XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);
Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354/2004.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* Revogado pela Lei nº 4354/2004.
* XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);
Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354/2004.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);
* XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento).
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento).
* XX – em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);
* Inciso acrescentado pela Lei 2880/97.
* Nova redação dada pela Lei 6104/2011.
* XX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);
* XX – em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
* Nova redação dada pela Lei 6104/2011.
* * XXI – na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).
* XX - em operação com álcool carburante: 30% (trinta por cento);
* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.
* Revogado pela Lei 7183/2015 (que revogou a Lei 4117/2003)
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
* XXII – em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);
* * XXI – na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006.
* Acrescentado pela Lei nº 4117/2003.
* XXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);
* Revogado pela Lei 7183/2015 (que revogou a Lei 4117/2003)
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
* XXII – em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);
* XXIII – em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento).” * Acrescentado pela Lei nº 4721/2006.
* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006.
* XXIV - V E T A D O.
* XXII - em operação com cerveja e chope: 18% (dezoito por cento);
* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006.
* Nova redação dada pela Lei 7508/2016.
* XXIV – em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)” * Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721/2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 * XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento).
* XXIII – em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento).” * Acrescentado pela Lei nº 4721/2006.
* Incluído pela Lei nº 4964/2006.
* XXIV - V E T A D O.
* XXV – 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular – GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.
* Acrescentado pela Lei nº 4721/2006.
* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.
* XXIV – em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)” * Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721/2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 * XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento).
* XXVI – em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento);
* Incluído pela Lei nº 4964/2006.
* Incluído pela Lei 6104/2011.
* XXVII - em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento).
* XXV – 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular – GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário – DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.
* Incluído pela Lei 7508/2016.
* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.
§ 1º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica.
* XXVI – em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento);
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Incluído pela Lei 6104/2011.
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* XXVII - em operação com gasolina: 32% (trinta e dois por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Incluído pela Lei 7508/2016.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
§ 1º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica.
* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.
* Revogado pela lei 7071/2015.
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
Art. 14 (...) ??? Confirmar na publicação original esse § 5º
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
§ 5º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido:
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
I - resulte da diferença a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; ou
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
II - seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação.
* Acrescentado pela Lei nº 3733/2001.
* * § 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).
* Revogado pela lei 7071/2015.
* Acrescentado pela Lei nº 4181/2003.
Art. 14 (...) ??? Confirmar na publicação original esse § 5º
* Revogado pela Lei nº 6104/2011.
§ 5º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido:
I - resulte da diferença a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; ou
* * § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).
II - seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação.
* Acrescentado pela Lei nº 4181/2003.
* Revogado pela Lei nº 6104/2011.
* * § 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 4181/2003.
* Revogado pela Lei nº 6104/2011.
* * § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 4181/2003.
* Revogado pela Lei nº 6104/2011.

Andamento do Processo n. 0149154-94.2017.8.19.0001 - Apelação - 11/08/2022 do TJRJ

033. APELAÇÃO 0149154-94.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:…

Andamento do Processo n. 0060160-20.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/08/2022 do TJRJ

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060160-20.2022.8.19.0000 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem:…

Página 629 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

alíquota genérica de 18% prevista no RICMS, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza, a ser paga normalmente na rede bancária e discriminando, separadamente, apenas o montante…

Página 792 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

a manter relação contratual não desejada. 20. Inexistindo nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da empresa demandada, não há falar tampouco, em dever de indenizar por dano material…

Página 520 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Julho de 2022

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-27.2022.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA Ação: XXXXX-32.2018.8.19.0001 Protocolo:…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Rito Comum com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - de MAQ LAV Beneficiamento Textil contra Estado do Ceará

EXMELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO . ICMS. SERVIÇO DE ENERGIA…

Petição Inicial - TJSC - Ação Declaratória com Pedido de Repetição de Indébito - Agravo de Instrumento - de Shalom Móveis Planejados contra Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE TUBARÃO/SC SHALOM MÓVEIS PLANEJADOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.534.494/0001-33, com sede na…

Andamento do Processo n. 0032326-52.2016.8.19.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 15/07/2022 do TJRJ

004. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0032326-52.2016.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO…

Página 103 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2022

LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: LEONARDO FIAD OAB/RJ-112659 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos declaratórios. Argumentação do…

Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2022

diferente formatação. 4. O IAC - incidente de assunção de competência - igualmente não acolhido pelo Tribunal para o presente caso - deve trazer "relevante questão de direito" que tenha sido debatido…

Termo ou Assunto relacionado