Artigo 14 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 14 - A alíquota do imposto é:
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);
II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);
III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:
a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);
b) nas demais regiões: 12% (doze por cento);
II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);
III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:
a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);
b) nas demais regiões: 12% (doze por cento);
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004. * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4533 /2005.
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);
V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004. * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4533 /2005.
* VI - em operação com energia elétrica:
V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
* VI - em operação com energia elétrica:
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:
I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);
II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento);
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) nas demais regiões: 12% (doze por cento);
III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado:
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a;
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento);
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
b) nas demais regiões: 12% (doze por cento);
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4683 /2005.
IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 18% (dezoito por cento);
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
* IV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 15% (quinze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004. * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
a) - Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim a alíquota será de 13% (treze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4533 /2005.
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004. * a) Quando a operação de importação for realizada através do Aeroporto Internacional Tom Jobim e de outros aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro a alíquota será de 13% (treze por cento).
V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a;
* Nova redação dada pela Lei nº 4533 /2005.
VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
V - no caso dos incisos VI e VII do artigo 3º, a diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;
a)
* VI - em operação com energia elétrica:
* Nova redação dada pela Lei nº 4683 /2005.
VI - nas operações com energia elétrica: 18% (dezoito por cento);
arma e munição, suas partes e acessórios;
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
* VI - em operação com energia elétrica:
b)
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
a)
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea anterior.
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
arma e munição, suas partes e acessórios;
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VI - em operação com energia elétrica:
b)
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
c)
cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
a) - 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a;
perfume e cosmético;
b) - 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea a;
c)
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
d)
c) - 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros.
* Nova redação dada pela Lei nº 4683 /2005.
perfume e cosmético;
* Nova redação dada pela Lei nº 4683 /2005.
bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 25% (vinte e cinco por cento);
a)
a)
arma e munição, suas partes e acessórios;
d)
arma e munição, suas partes e acessórios;
bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
e)
b)
peleteria e suas obras peleteria artificial;
b)
e)
f)
cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato;
peleteria e suas obras peleteria artificial;
embarcações de esporte e de recreio;
c)
c)
f)
g)
perfume e cosmético;
perfume e cosmético;
embarcações de esporte e de recreio;
gasolina, álcool carburante e querosene de aviação.
d)
* VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
g)
bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
d)
gasolina, álcool carburante e querosene de aviação.
bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
e)
e)
peleteria e suas obras peleteria artificial;
* VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
b) - perfume e cosmético;
a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
peleteria e suas obras peleteria artificial;
b) - perfume e cosmético;
f)
c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
f)
c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
embarcações de esporte e de recreio;
embarcações de esporte e de recreio;
g)
g)
d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
gasolina, álcool carburante e querosene de aviação.
* VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);
e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);
a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
gasolina, álcool carburante e querosene de aviação.
* Veto derrubado pela ALERJ * Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997.
* Veto derrubado pela ALERJ * Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997.
b) - perfume e cosmético;
* VII - em operação interna, interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):
VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento);
VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento);
* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).
c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VIII - na prestação de serviços de comunicação:
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VIII - na prestação de serviços de comunicação:
a) 37% - até 31-12-1998;
a) - arma e munição, suas partes e acessórios;
d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);
a) 37% - até 31-12-1998;
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
b) - perfume e cosmético;
* Veto derrubado pela ALERJ * Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997.
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
c) - bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço;
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento);
d) - peleteria e suas obras e peleteria artificial; 37% (trinta e sete por cento)
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
g) 25% - a partir de 1º-04-2000".
* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).
e) - embarcações de esporte e de recreio; 37% (trinta e sete por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VIII - na prestação de serviços de comunicação:
* Veto derrubado pela ALERJ * Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997.
a) 37% - até 31-12-1998;
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
VIII - na prestação de comunicação: 25% (vinte e cinco por cento);
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
* VIII - na prestação de serviço de comunicação: 37% (trinta e sete por cento).
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3082 /98 * IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
* Nova redação dada pela Lei nº 2880 /1997. * VIII - na prestação de serviços de comunicação:
* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
g) 25% - a partir de 1º-04-2000".
* Nova redação dada pela Lei nº 3525 /2000. * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3082 /98 * IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
g) 25% - a partir de 1º-04-2000".
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3082 /98 * IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).
a) 37% - até 31-12-1998;
* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
X - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
b) 36% - de 1º-01-1999 a 31-03-1999;
* Nova redação dada pela Lei nº 3525 /2000. * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
XI - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 3525 /2000. * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
c) 35% - de 1º-04-1999 a 30-06-1999;
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
d) 33% - de 1º-07-1999 a 30-09-1999;
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
X - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
e) 31% - de 1º-10-1999 a 31-12-1999;
XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);
f) 28% - de 1º-01-2000 a 31-03-2000;
X - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
XI - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);
XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento);
g) 25% - a partir de 1º-04-2000".
XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);
* XIII - em operações com óleo diesel:
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei 3082 /98 * IX - em operação com produtos de informática e automação, que estejam insentos do imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991:7% (sete por cento).
XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento);
XI - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * a) - 12% (doze por cento);
* Veto derrubado pela ALERJ * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º, da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* XIII - em operações com óleo diesel:
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. *
* Nova redação dada pela Lei nº 3525 /2000. * IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do Imposto sobre Produtos Industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8248 /91: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * a) - 12% (doze por cento);
XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);
b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido.
* Nova redação dada pela Lei nº 3733 /2001.
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. *
XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento);
X - em operações com arroz, feijão, pão e sal: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.
b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido.
* XIII - em operações com óleo diesel:
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * a) - 12% (doze por cento);
XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);
XI - em operações com gado, ave e coelho, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. *
XV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidade regionais: 12% (doze por cento)
b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido.
XII - no fornecimento de alimentação, incluídos os serviços prestados, promovido por restaurantes, lanchonete, bar, café e similares: 12% (doze por cento);
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
;
* XV - Em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.
XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);
XIII - em operações com óleo diesel: 12% (doze por cento);
XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
XV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidade regionais: 12% (doze por cento)
* XIII - em operações com óleo diesel:
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
* * XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
;
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * a) - 12% (doze por cento);
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * * XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);
XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);
* XV - Em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. *
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);
XV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidade regionais: 12% (doze por cento)
b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido.
XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento).
;
* Nova redação dada pela Lei nº 4964 /2006. * b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria.
* * XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);
* XV - Em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento).
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XXI - na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002
* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003. * XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);
XIV - no fornecimento de energia elétrica para cooperativas de eletrificação rural e sua distribuição para produtor rural, assim entendido aquele que mantenha exploração agrícola ou pastoril e esteja inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ: 12% (doze por cento);
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * * XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);
XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* * XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento)."* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. *
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
XXIV - V E T A D O.
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)"* Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721 /2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 * XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento)
XV - em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidade regionais: 12% (doze por cento)
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
;
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);
.
* XV - Em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento).
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento).
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * * XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);
* Incluído pela Lei nº 4964 /2006. * XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XXI - na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002
§ 1º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica.
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento).
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XXI - na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003. * XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);
* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003. * XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);
XVI - material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência física e medicamentos para os doentes renais crônicos e transplantados: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual.
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento)."* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. *
XXIV - V E T A D O.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento)."* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. *
* * XVII - em operação com cerveja, chope: 20% (vinte por cento);
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)"* Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721 /2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 * XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento)
* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001.
Art. 14 (...) ??? Confirmar na publicação original esse § 5º
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
XXIV - V E T A D O.
§ 5º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido:
I - resulte da diferença a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; ou
.
II - seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação.
* Incluído pela Lei nº 4964 /2006. * XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.
* § 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * * XVIII - em operação com refrigerante: 20% (vinte por cento);
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)"* Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721 /2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 * XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento)
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97 .
§ 1º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica.
.
* Revogado pela Lei nº 4354 /2004. Alíquota - ver: art. 2º da Lei nº 4354 /2004. * XIX - em operação com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato: 35% (trinta e cinco por cento);
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XX - em operação com gasolina, álcool, carburante e querosene da aviação: 30% (trinta por cento).
* Incluído pela Lei nº 4964 /2006. * XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003. * § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Inciso acrescentado pela Lei 2880 /97. * XXI - na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento).
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003.
* Acrescentado pela Lei nº 4117 /2003. * XXII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento);
§ 1º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica.
* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001.
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento)."* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. *
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
XXIV - V E T A D O.
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
* Acrescentado pela Lei nº 4721 /2006. * XXIV - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento)"* Veto derrubado pela Alerj. LEI 4721 /2006. D.O. - P.II, de 08/11/2006. p.1 * XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento)
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
* Incluído pela Lei nº 4964 /2006. * XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria.
Art. 14 (...) ??? Confirmar na publicação original esse § 5º
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007.
* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001.
§ 5º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido:
§ 1º - A adoção da alíquota prevista no inciso XV deste artigo fica subordinada à prévia aprovação da Secretaria de Estado de Fazenda, segundo regulamentação específica.
Art. 14 (...) ??? Confirmar na publicação original esse § 5º
I - resulte da diferença a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; ou
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engº. Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
§ 5º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido:
II - seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação.
§ 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos Municípios de Belford Roxo, Itaguaí, Mangaratiba, Seropédica, Paracambi, Japeri, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
I - resulte da diferença a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; ou
* Nova redação dada pela Lei nº 3585, de 19 de junho de 2001, publicada em 22/06/2001 * § 2º - O disposto no inciso XV, combinado com o § 1º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.
II - seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação.
* Nova redação dada pela Lei nº 4035, de 12/12/2002 * § 3º - Na hipótese do inciso II, caso a mercadoria seja tributada em operação interna pela aplicação de alíquota inferior a 18%, adotar-se-á a alíquota efetivamente praticada nessa operação.
* § 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).
* § 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003. * § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 3733 /2001.
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003. * § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003.
Art. 14 (...) ??? Confirmar na publicação original esse § 5º
§ 5º - O Poder Executivo pode estabelecer que o montante devido:
I - resulte da diferença a maior entre o imposto devido na operação com mercadoria ou na prestação de serviço e o cobrado relativamente às operações e prestações anteriores; ou
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003.
II - seja apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação.
* § 4º - Nas operações internas com querosene de aviação (QAV), previstas no inciso XX, a alíquota do ICMS é de 15% (quinze por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003. * § 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento).
* Acrescentado pela Lei nº 4181 /2003.

Andamento do Processo n. 0073012-13.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 19/10/2021 do TJRJ

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073012-13.2021.8.19.0000 Assunto: Icms - Regime Ordinário Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0170623-60.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04515768…

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2021

genérica de 18%, incidente sobre as operações internas em geral, nos termos do artigo 14, inciso I da Lei n.º 2.657/1996. Assim, sustenta que, a decisão agravada não vislumbrou a "plausibilidade…

Andamento do Processo n. 0157163-40.2020.8.19.0001 - Recurso Inominado - 18/10/2021 do TJRJ

047. RECURSO INOMINADO 0157163-40.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO…

Andamento do Processo n. 0000651-31.2020.8.19.0065 - Recurso Inominado - 18/10/2021 do TJRJ

057. RECURSO INOMINADO 0000651-31.2020.8.19.0065 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO…

Página 423 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

047. RECURSO INOMINADO 0157163-40.2020.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO…

Página 424 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2021

incorporável foi objeto do Tema nº 163 do STF e fixada a seguinte tese: ¿Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais…

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Outubro de 2021

MODIFICATIVA Nº 05 Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “AUTORIZA INSTITUIR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA…

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2021

MODIFICATIVA Nº 20 Altera-se o Parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055258-58.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº. 0055258-58.2021.8.19.0000 Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA DUARTE Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 18 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2021

MODIFICATIVA Nº 02 Modifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Transformar o Complexo Penitenciário de Japeri, sob responsabilidade…

Termo ou Assunto relacionado