Artigo 95 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 95 - A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial-militar que contar, no mínimo de, 30 (trinta) anos de serviço.
§ 1º - O oficial da ativa pode pleitear transferência para a reserva remunerada mediante inclusão voluntária na quota compulsória.
§ 2º - No caso do policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, no exterior, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos.
* § 2º - No caso de o policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses, por conta do Erário, no exterior ou em outro Estado da Federação, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes a realização do referido curso ou estágio, inclusive as diferenças de vencimentos. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 4475 /2004.
§ 3º - Não será concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, ao policial-militar que:
1 - estiver respondendo a inquérito ou a processo em qualquer jurisdição; e 2 - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.
* § 3º - Não será concedida transferência para reserva remunerada, a pedido, ao policial militar que ou estiver respondendo à sindicância, ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo, ou cumprindo pena de qualquer natureza ou sanção disciplinar.
* Nova redação dada pela Lei nº 2206 /1993. * § 3º - Poderá ser concedida transferência para a reserva remunerada, a pedido, a título precário, ao Policial Militar que estiver respondendo à sindicância ou a inquérito policial ou extra-policial, ou a processo penal ou administrativo condicionada a sua efetivação no transitado em julgado daqueles procedimentos legais.
* Nova redação dada pela Lei nº 4024, de 11/12/2002
§ 4º - Facultar-se-á ao Oficial Superior, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à Corporação.
* Acrescentado pela Lei nº 1657 /1990.
§ 4º - Facultar-se-á ao Policial Militar, mesmo não integrante do Quadro de Acesso, requerer passagem para reserva remunerada, desde que conte 25 (vinte e cinco) anos ou mais de efetivo serviço prestados à corporação.
* Nova redação dada pela Lei nº 1900 /1991.

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Setembro de 2020

FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÕES DO ARTIGO 95 , DA LEI 443 , DE 01 DE JULHO DE 1981..., QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE …

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Março de 2020

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino 3º VICE-PRESIDENTE…

Página 11 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Março de 2020

JOÁS EVANGELISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.188, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/030/207/2019. JONAS GOMES , Subtenente PM, RG 53.675, do QPMP…

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Dezembro de 2019

ZZOLINO, ROSENVERG REIS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, JAIR BITTENCOURT E MARCOS MULLER, QUE ALTERA OS ARTS. 209 E 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A…

Página 1 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2019

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 12ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - André Ceciliano 1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt 2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino 3º VICE-PRESIDENTE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071180-15.2012.8.19.0014

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0071180-15.2012.8.19.0014 APELANTE: ANTONIO HONORATO DA SILVA FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Agosto de 2019

15120 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a pavimentação ou recapeamento asfáltico da Rua Pastor Manoel de Brito, bairro Bocaina no…

Página 26 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Agosto de 2019

O SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. O SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr.

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Junho de 2019

EM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 136/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ACRESCENTA O § 10 AO ART. 30 DA RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO…

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Junho de 2019

taduais terão que aumentar em 10% a oferta de educação integral, o que quer dizer que, em tese, matematicamente, ao longo de dez anos, seria atingido um universo de 100%. Acontece que o Plano…

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