Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 83 - Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 33 observar-se-á o seguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998; e * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro do ano 2000 * Nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 2879 /97 * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003; e * Incisos com nova redação dada pelo artigo 1º da 3419/2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000, nos termos do artigo 4º da referida Lei "Lei 3419,

Página 31 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2021

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO RETIFICAÇÕES D.O. DE 09.09.2021 PÁGINA 08 1ª COLUNA ATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO PORTARIA SAF N° 126 DE 03 DE AGOSTO DE 2021…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Agosto de 2021

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 06/07/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Julho de 2021

PROCESSO SEI Nº E-04/038/234/2015 - EDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385053-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Julho de 2021

Recurso nº 76.693. - Processo nº E04/211/023693/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LEDISTRI LAVANDERIA INDÚSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Julho de 2021

gapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Junho de 2021

Fundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0060558-03.2018.8.19.0001

Página 1 de 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0060558-03.2018.8.19.0001 APELANTE : LOJAS…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Maio de 2021

do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.402. - EMENTA: LANÇAMENTO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0132710-54.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0132710-54.2015.8.19.0001 APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZA:…

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Abril de 2021

EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi…