Artigo 83 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 83 - Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 33 observar-se-á o seguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998; e * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro do ano 2000 * Nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 2879 /97 * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003; e * Incisos com nova redação dada pelo artigo 1º da 3419/2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000, nos termos do artigo 4º da referida Lei "Lei 3419,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art. 83, I, da Lei nº 2.657 /96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
)
* I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011. * Nova redação dada pela Lei 5037 /2007.
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento e as mercadorias destinadas ao ativo permanente darão direito de crédito a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87 /96. * II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
d)
a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3453 /2000 * d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
* Nova redação dada pela Lei nº 5037 /2007. * III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
c)
a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
* Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 3453 /2000 * c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.NR)
* Nova redação dada pela Lei 5037 /2007.

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Dezembro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 26/05/2021 Nota: As decisões publicadas não…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Novembro de 2021

Art. 4° - A Chefia da AFE 14 poderá definir normas e procedimentos internos, por meio de circular interna, com vistas a disciplinar o funcionamento do grupo, no âmbito de sua competência. Art. 5º -…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Novembro de 2021

Recurso nº 72.206 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000479/2016 - Recorrente: BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2021

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 05/10/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Novembro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Decisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 24/03/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2021

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de recuso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015438-21.2016.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação nº. 0015438-21.2016.8.19.0028 Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Outubro de 2021

Recurso nº 77.691 - Processo nº E-04/211/015428/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA DA CORTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2021

Marcelo Habib Carvalho 0943993-6 38 25 0 0 0 Marcelo Maia Noro 0294562-4 48 30 0 0 0 Margarete G. Barsani 0294854-5 72 29 0 0 0 Marlyus J . S. Domingos 0963619-2 42 0 0 0 0 Michel Scapini de Carvalho…

Página 4 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2021

Marcelo Habib Carvalho 0943993-6 38 25 0 0 0 Marcelo Maia Noro 0294562-4 48 30 0 0 0 Margarete G. Barsani 0294854-5 72 29 0 0 0 Marlyus J . S. Domingos 0963619-2 42 0 0 0 0 Michel Scapini de Carvalho…

Termo ou Assunto relacionado