Artigo 83 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 83 - Na aplicação do disposto no § 2º do artigo 33 observar-se-á o seguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998; e * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro do ano 2000 * Nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 2879/97 * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003; e * Incisos com nova redação dada pelo artigo 1º da 3419/2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000, nos termos do artigo 4º da referida Lei "Lei 3419, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art. 83, I, da Lei nº 2.657/96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.)
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998; e * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro do ano 2000 * Nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 2879/97 * I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao consumo de estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2003; e * Incisos com nova redação dada pelo artigo 1º da 3419/2000, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2000, nos termos do artigo 4º da referida Lei "Lei 3419, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia os efeitos da nova redação do art. 83, I, da Lei nº 2.657/96, retroagem a 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.)
* I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011.
* Nova redação dada pela Lei 5037/2007.
* I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011.
* Nova redação dada pela Lei 5037/2007.
* I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020.
* I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020.
* Nova redação dada pela Lei nº 5935/2011.
* Nova redação dada pela Lei nº 5935/2011.
* I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996;
* I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996;
* Nova redação dada pela Lei 9113/2020.
* Nova redação dada pela Lei 9113/2020.
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento e as mercadorias destinadas ao ativo permanente darão direito de crédito a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96.
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento e as mercadorias destinadas ao ativo permanente darão direito de crédito a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 87/96.
* II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
* II - somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) quando for objeto de saída de energia elétrica;
a) quando for objeto de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3453/2000 * d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
d) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.
* Nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 3453/2000 * d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses;
* d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, * Nova redação dada pela Lei nº 5935/2011.
* Nova redação dada pela Lei nº 5037/2007.
* d) a partir da data indicada na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.
* d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses, * Nova redação dada pela Lei nº 5935/2011.
* Nova redação dada pela Lei 9113/2020.
* d) a partir da data indicada na alínea “d” do inciso II do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.
* III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
* Nova redação dada pela Lei 9113/2020.
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
* III - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;
c) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;
* Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 3453/2000 * c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.NR)
c) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pela Lei 5037/2007.
* Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 3453/2000 * c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.NR)
* c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pela Lei 5037/2007.
* Nova redação dada pela Lei nº 5935/2011.
* c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.
* c) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pela Lei nº 5935/2011.
* c) a partir de 1º de janeiro de 2033, consoante a alínea “c” do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, nas demais hipóteses.
* Nova redação dada pela Lei 9113/2020.
* Nova redação dada pela Lei 9113/2020.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1235202 RJ 2011/0026152-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1235202 - RJ (2011/0026152-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0060022-68.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACOÓRDÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. APESAR DE SEREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO O MEIO DE DEFESA PRÓPRIO DA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0156617-39.2007.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ICMS - COMPENSAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - ATIVIDADE INDUSTRI-AL - SUPERMERCADO - PRODUÇÃO DE MER-CADORIA - SAÍDA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Termo ou Assunto relacionado