Artigo 80 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 80 - As disposições contidas nos artigos 60 a 62, 64, 69 a 77 aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais.
* Art. 80 - As disposições contidas nos artigos 60 a 62 e 64 a 77 desta Lei aplicam-se, no que couber, aos demais tributos estaduais. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5076 /2007.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Setembro de 2014

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz SECRETARIA…

LEI Nº 6880 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E CRIA A SEÇÃO VII- A, AMBAS DO CAPÍTULO DA LEI Nº 2.657/96.

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Setembro de 2014

O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra a Deputada Cidinha Campos. A SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tenho certeza de que essa situação vai ser revista, porque é gritante…

Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Agosto de 2014

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3115/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2014). ADITIVA Nº 01 Fica incluído o art. 3º, ficando…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Dezembro de 2012

Art. 65-B. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal de tributos estaduais, por qualquer meio ou forma, assim entendido, inclusive, deixar de mostrar bem móvel ou imóvel, mercadoria ou…

Lei nº 6357, de 18 de dezembro de 2012.

ALTERA A LEI Nº 2.657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Dezembro de 2012

1) MULTA: equivalente em reais a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, sem prejuízo da cobrança do imposto e respectiva multa proporcional quando cabível. III - deixar de declarar ou apresentar dados ou…

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Novembro de 2012

§4º Nas hipóteses dos incisos I e IV do §3º deste artigo, sendo desconhecido o valor das entradas, será estimado o valor do crédito, na razão de 40% (quarenta por cento) do valor arbitrado para as…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Maio de 2012

na entrada do Estado, seja no prazo do art. 4º da Resolução SER nº 80/2004. Ambos os prazos foram descumpridos; ii)A Recorrente foi caracterizada corretamente como Responsável Solidária pela retenção…

Lei nº 5076 de 16 de agosto de 2007.

ALTERA DISPOSITIVOS E REVOGA O ARTIGO 63 DA LEI Nº 2.657 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E O ARTIGO 25 DA LEI Nº 1.427 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.

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