Artigo 271 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 271. Quando qualquer Câmara considerar aplicável o princípio de eqüidade encaminhará o processo ao Conselho Pleno, a fim de que este, se também considerar cabível tal aplicação, o encaminhe ao Secretário de Estado de Economia e Finanças.
Parágrafo único - Se a aplicação do princípio de eqüidade importar em cancelamento total ou parcial de crédito tributário do Poder Executivo disporá quanto aos limites de valor e quanto à competência para a respectiva decisão.
{Redação do Artigo 271, alterado pela Lei Estadual n.º 547, de 11.06.82> *Art. 271 O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por propostas de um dos membros do Conselho Pleno ou do Representante-Geral da Fazenda, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição.
Parágrafo único. A revogação de enunciado de súmula produzirá efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (NR)
* Nova redação dada pela Lei nº 5367 /2009.

Lei nº 5367, de 05 de janeiro de 2009.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05 , DE 15 DE MARÇO DE 1975.