Artigo 270 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 270. As decisões por eqüidade são de competência privativa do Secretário de Estado de Economia e Finanças, mediante proposta do Conselho de Contribuintes.
{Redação do Artigo 270, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77> * Art. 270 O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderá, por iniciativa de seus membros ou do Representante-Geral da Fazenda, aprovar proposta de enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.
§ 1º. Será objeto de enunciado de súmula o julgamento tomado por unanimidade ou por maioria absoluta, pelos membros que integram o Conselho Pleno, em pelo menos cinco julgamentos concordantes, proferidos cada um em mês diferente.
§ 2º. A inclusão da matéria objeto de julgamento no enunciado de súmula do Conselho de Contribuintes será deliberada pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros efetivos, após parecer do Representante-Geral da Fazenda, no prazo de 30 dias, contados de sua solicitação pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.
§ 3º. O enunciado de súmula que for aprovado pelo Conselho Pleno será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda.
§ 4º. A proposta de enunciado de súmula que for rejeitada pelo Conselho Pleno não poderá ser reapresentada nos três meses que se seguirem à sua rejeição.
§ 5º. Após a aprovação do Secretário e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o enunciado de súmula terá efeito vinculante em relação a todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda.
* Nova redação dada pela Lei nº 5367 /2009.

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2020

de 2001 e do art. 270 do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975 e tendo em vista o que consta nos Processos E-04... art. 19, VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Dec…

Página 6 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2020

de março de 2001 e do art. 270 do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975 e tendo em vista o que consta nos Processos ... no art. 19, VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo o art. …

Lei nº 5367, de 05 de janeiro de 2009.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05 , DE 15 DE MARÇO DE 1975.