Artigo 253 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 253. Se a autoridade fiscal negar seguimento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência do despacho, à autoridade indicada em Resolução do Secretário de Estado de Economia e Finanças, a qual poderá levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado.
{Redação do Artigo 253, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94> (Nota: Veja Resolução n.º 2.419 /94, vigente desde 12.04.1994)
* Art. 253 - Se a autoridade fiscal negar segmento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho, a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição, a qual poderá levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado.
* Nova redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 4080 /2003.
Parágrafo único - Quando se tratar de recurso voluntário, apresentado após o término do prazo, será o mesmo encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que apreciará, a existência da perempção face aos dispositivos legais, não podendo levantá-la por motivos de eqüidade ou convicção da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide.
{Redacao do Parágrafo único, do Artigo 253, alterado pelo Decreto-lei n.º 343, de 25.01.77>

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2021

prazo decadencial relativo a estes créditos deve considerar a data em que a Fazenda estadual recebeu a mencionada comunicação, e então se orientar pelo comando do art. 173, inc. I, do CTN. Rejeitada…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0083478-03.2020.8.19.0000

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083478-03.2020.8.19.0000 RELATOR: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR AGRAVANTE: MATRIX INTERCOM LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO “AGRAVO DE…

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Março de 2021

Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020. Recurso nº. 76.282. - Processo nº. E-04/211/017675/2019. - Recorrente: JUNTA DE…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2020

com o art. 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após... da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO PROVIDO. …

Página 7 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2020

, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após... da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO …

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Janeiro de 2020

Recurso nº 54.235. - Processo nº E-04/072.934/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 02/04/2019 Recursos nºs 70.911 e 70.927 - Processos nºs E-04/038/399/2016 e E-04/038/402/2016 - Recorrente:…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Novembro de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA RELATÓRIO 1º SEMESTRE 2019 - REFIS A Lei Complementar n° 182 de 20 de setembro de 2018 criou um programa de refinanciamento dos…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

RELATÓRIO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ENVIAR PARA O E-MAIL: supof@fazenda.rj.gov.br Em caso de necessidade, inclua ou exclua linhas adequação às despesas do órgão DEPESAS…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Julho de 2019

Art. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte acima relacionado, a partir da respectiva data de início dos efeitos do cancelamento da inscrição estadual,…