Artigo 250 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 250. De decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão.
§ 1.º No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da data da ciência, pelo sujeito ativo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
§ 2.º Em qualquer caso, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente deverá instruir a respectiva petição com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, à conta do Tesouro Estadual, em espécie.
{Redação do § 2.º, do Artigo 250, alterado pela Lei Estadual n.º 3.344 /99, vigente desde 30.12.99> (Nota: Veja o Decreto n.º 25.931 /99, que dispôs sobre o depósito recursal referido no § 2.º)
* * § 2º - Nas autuações, cujo crédito tributário exigido seja de valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR's, como condição de admissibilidade do recurso voluntário, o recorrente deverá instruir a respectiva petição com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, à conta do Tesouro Estadual.
* Nova redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 4080 /2003. *
§ 3.º O Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica e sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:
a) a situação econômica do sujeito passivo autorize a providência;
b) se verifique erro ou ignorância excusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato;
c) seja diminuto o valor do crédito tributário.
{Redação do § 3.º, do Artigo 250, alterado pelo Artigo 10 da Lei Estadual n.º 3.521 /00, vigente desde 01.01.2001> * Revogado pelo artigo 7º da Lei nº 4080 /2003.
§ 4.º O percentual fixado no § 2.º só se aplicará às exigências de valor superior a 3.000 (três mil) UFIR's.
* * § 4º - O percentual fixado no § 2º só se aplicará às exigências de valor superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR'S.
* Nova redação dada pela Lei nº 4014 /2002 * Revogado pelo artigo 7º da Lei nº 4080 /2003. *
§ 5.º O valor do depósito a que se refere o § 2.º ficará vinculado ao crédito tributário discutido e será:
a) devolvido ao depositante, observado o disposto no art. 182, se a decisão administrativa definitiva lhe for favorável;
b) convertido em renda e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da respectiva ciência.
* b) convertido em renda e devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão administrativa definitiva for contrária ao sujeito passivo e dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data da respectiva ciência."* Nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 4080 /2003. {Redação do Artigo 250, parágrafos 1 ao 5, alterado pela Lei Estadual n.º 3.188 /99, vigente desde 23.02.99>
§ 6.º O depósito em espécie, previsto no § 2.º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária.
{Redação do § 6.º, do Artigo 250, acrescentado pelo Artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.521 /00, vigente desde 01.01.2001> (Nota: Veja Portaria SAAT 028 /2001, vigente desde 28.09.2001)
* * § 6º - O depósito previsto no § 2º poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária com validade até 60 (sessenta) dias após a decisão administrativa definitiva, sob pena da caducidade do recurso.
* Nova redação dada pelo artigo 9º da Lei nº 4080 /2003. * * § 7º - Deverá a parte, antes de completados os sessenta dias referidos no parágrafo anterior, apresentar nova carta de fiança, sob pena de, em não o fazendo, ser o feito encaminhado para cobrança, sem apreciação do recurso.
* Incluído pelo artigo 10 da Lei nº 4080 /2003. * * § 8º - Aplica-se à fiança bancária o disposto na alínea b do § 5º.
* Incluído pelo artigo 10 da Lei nº 4080 /2003. * §§ 2º a 8º - Revogados pelo artigo 2º da Lei 5367 /2009. A rt. 251. Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício à autoridade designada pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.
Parágrafo único - O Secretário de Estado de Economia e Finanças, mediante Resolução, poderá dispensar o recurso de ofício, quando:
1. a importância em litígio for inferior a 10 (dez) UFERJs;
2. a decisão for fundada exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erros de cálculo.
{Redação do

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1603963 RJ 2019/0311389-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1603963 - RJ (2019/0311389-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, em que pretende a admissão de recurso …

Andamento do Processo n. 1603963 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1603963 - RJ (2019/0311389-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : DONOVAN MAZZA LESSA -…

Página 3412 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

48.2004.8.19.0001 em trâmite naquele juízo singular. Aduz que na data de 28/05/98 foi lavrado o auto de infração n° 01.062666-1, sendo-lhe exigido o pagamento de ICMS sobre receitas decorrentes do…

Art. 56 - Capítulo XV. Do Recurso Administrativo e da Revisão - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo XV DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO ø Doutrina Monografias: Bartolomé A. Fiorini. Procedimiento administrativo y recurso jerarquico, 2.ª ed., 1971; Diogo Freitas do Amaral. Conceito e…

Página 201 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

. Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei 5/1975, com redação ditada pela... Lei 3.188/1999, do Estado do Rio de Janeiro. Agravo regimental …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0037716-26.2013.8.16.0021 PR 0037716-26.2013.8.16.0021 (Acórdão)

, declarou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei 5/1975, com redação ditada pela Lei 3.188/1999... suspensivo, (mov. 1.7)”.conforme artigo 75 do Regimento Interno já citado De …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1000669-65.2014.4.01.3400

nos autos do AI 398.933-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do art. 250 do Decreto-Lei 5... /1975, com redação ditada pela Lei 3.188 /1999, do Estado do Rio de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0210029-11.2009.8.19.0001

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0210029-11.2009.8.19.0001 Apelante: Makro Atacadista S.A. Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relator: Des. SÉRGIO…

Página 492 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Maio de 2019

reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por Polimix Concreto Ltda. e União Brasileira de Agregados Ltda., contra atos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0016232-25.2007.8.16.0001 PR 2013/0116336-0

proferido em sede de embargos de declaração, de acordo com o art. 250, § 5o., b, do Decreto-Lei 5/75, a conversão... dos autos, mas apenas a correta interpretação ao art. 20, § 1o. da LC 87/1996. 5.…