Artigo 247 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 247. Fica o Secretátio de Estado de Fazenda autorizado a:
* I - conferir competência aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e aos das Inspetorias Seccionais de Fiscalização, para o julgamento do litígio tributário, em primeira instância;
* II - fixar as matérias de competência dos órgãos referidos no inciso anterior.
* III - designar o órgão encarregado do julgamento dos recursos de ofício.
{Redação do Artigo 247, alterado pela Lei Estadual n.º 2.729, de 26.05.97, vigente desde 27.05.97> * Incisos revogados pelo artigo 5º da Lei nº 4080 /2003. * Art 247 - Fica o Secretário de Estado da Receita autorizado a conferir competência aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada e das Inspetorias Seccionais de Fiscalização, para o julgamento dos litígios tributários em primeira instância, que versem sobre descumprimento de obrigações acessórias até o valor fixado em decreto e autuações, cujo crédito tributário seja de valor diminuto, também fixado em decreto.
* Nova redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 4080 /2003.

Lei nº 2729, de 26 de maio de 1997.

REESTABELECE A REDAÇÃO DO ARTIGO 247 DO DECRETO-LEI Nº 05 /75.

Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 4080, de 07 de fevereiro de 2003.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05 , DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO,…