Artigo 246 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 246. O julgamento do litígio tributário compete, em primeira instância administrativa, aos Auditores Tributários, da Junta de Revisão Fiscal.
* Art. 246 - O julgamento do litígio tributário compete em primeira instância administrativa à Junta de Revisão Fiscal, que decidirá em colegiado de 03 (três) julgadores, indicados entre os Auditores Tributários.
* Nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4080 /2003. *
Parágrafo único - Os Auditores Tributários serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Economia e Finanças, escolhidos entre os funcionários públicos estaduais da Secretaria de Estado de Economia e Finanças de reconhecida experiência em legislação tributária.
* Revogado pelo artigo 2º da Lei nº 4080 /2003. * § 1º - Os Auditores Tributários serão de livre escolha do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Receita, escolhidos entre os funcionários públicos estaduais da Secretaria de Estado da Receita ou da Secretaria de Estado de Finanças, de reconhecida experiência em legislação tributária.
* Incluído pelo artigo 3º da Lei nº 4080 /2003. * § 2º - Os Auditores Tributários atuarão em rodízio, cujos critérios e mecanismos serão estabelecidos por decreto.
* Incluído pelo artigo 3º da Lei nº 4080 /2003. * § 3º - No prazo de 90 (noventa) dias, a contar de seu recebimento, as impugnações serão incluídas na pauta de julgamento da Junta de Revisão Fiscal.
* Incluído pelo artigo 3º da Lei nº 4080 /2003. * § 4º - Na hipótese de haver perícia, o prazo mencionado no parágrafo anterior, terá início, a contar da manifestação da parte e do fiscal que lavrou o auto, a respeito da mesma.
* Incluído pelo artigo 3º da Lei nº 4080 /2003.

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Junho de 2018

Secretaria de Estado de Governo DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RETIFICAÇÃO D.O. DE 18/12/2017 PÁGINA 03 - 1ª COLUNA ATO DO DIRETOR-GERAL Onde se lê: PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 279 DE 31…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Setembro de 2017

PROCESSO Nº E-03/8610863/2007 - NILDA ALVES ROCHA DE SOUZA, ID Funcional 39511340, Professor Docente I - 16 horas, vínc u l o s1e2( SEEDUC). PROCESSO Nº E-03/2310209/2005 - MARCIA HELENA RIGUETTI…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Maio de 2017

art. 16, Inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, Inciso I do CIONAL Nº 5037117-7 , com validade a contar de 15 de fevereiro de Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 21 de fevereiro…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Outubro de 2016

XIII - o subitem 26.22 do item 26: “... 26.22 21.122.00  9405  Aparelhoscartazespartes21.125.00  de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Agosto de 2016

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Agosto de 2016

PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZAS PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa…

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Dezembro de 2015

§4º O contido no parágrafo anterior não se aplica às transferências constitucionais e legais. §5º- A abertura e encerramento de contas para acolher disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Outubro de 2015

ANEXO II UO TIT   UO ORÇAMENT   O L   ME   0741 DER-RJ  380.569.094,76  368.679.190,98     1971 CEHAB-RJ  246.294.129,20  222.250.153,18     DECRETO Nº 45.413 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 CRIA, SEM…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2015

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Paulo Melo…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Julho de 2015

Atos do Governador DECRETOS DE 21 DE JULHO DE 2015 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº…