Parágrafo 6 Artigo 250 do Decreto Lei nº 5 de 20 de Fevereiro de 1987 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 250. De decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão.
§ 6.º O depósito em espécie, previsto no § 2.º, poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária.
{Redação do § 6.º, do Artigo 250, acrescentado pelo Artigo 11 da Lei Estadual n.º 3.521 /00, vigente desde 01.01.2001> (Nota: Veja Portaria SAAT 028 /2001, vigente desde 28.09.2001)
* * § 6º - O depósito previsto no § 2º poderá ser substituído por apresentação de fiança bancária com validade até 60 (sessenta) dias após a decisão administrativa definitiva, sob pena da caducidade do recurso.
* Nova redação dada pelo artigo 9º da Lei nº 4080 /2003. * * § 7º - Deverá a parte, antes de completados os sessenta dias referidos no parágrafo anterior, apresentar nova carta de fiança, sob pena de, em não o fazendo, ser o feito encaminhado para cobrança, sem apreciação do recurso.
* Incluído pelo artigo 10 da Lei nº 4080 /2003. * * § 8º - Aplica-se à fiança bancária o disposto na alínea b do § 5º.
* Incluído pelo artigo 10 da Lei nº 4080 /2003. * §§ 2º a 8º - Revogados pelo artigo 2º da Lei 5367 /2009. A rt. 251. Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício à autoridade designada pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças.

Lei nº 3710, de 12 de novembro de 2001.

ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5 DE 15 DE MARÇO DE 1975.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0011998-19.2007.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

MANDADO DE SEGURANÇA. DEFESA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO GARANTIDOR DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. Pretensão de reconhecimento do direito líquido e certo da autora objetivando a apreciação …

Lei nº 4080, de 07 de fevereiro de 2003.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05 , DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO,…