Artigo 97 da Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 do Rio de janeiro

Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979

APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 97 - O Fundo de Recursos a Utilizar, com as suas respectivas Contas Únicas de Recursos a Utilizar, será mantido e movimentado em instituição bancária oficial designada pela Secretaria de Estado de Fazenda, e terá a denominação de Estado do Rio de Janeiro - Tesouro do Estado - Fundo de Recursos a Utilizar.
§ 1º - Para a movimentação da Conta Única de Recursos a Utilizar o titular da conta ou autoridade delegada requisitará ao Banco talões de cheques assim caracterizados:
cruzado em preto, para atender ao pagamento de despesas acima de 5 (cinco) Valores de Referência;
sem cruzamento, para as despesas e adiantamentos até 5 (cinco) Valores de Referência.
§ 2º - E vedada a emissão de mais de um cheque sem cruzamento, para pagamento da mesma nota fiscal ou documento equivalente.
§ 3º - A abertura, o encerramento, a fusão ou qualquer modificação da Conta Única de Recursos a Utilizar, bem como os desdobramentos necessários por exigência legal, somente serão processados por ordem expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 4º - As contas em nome do Tesouro Estadual serão movimentadas exclusivamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Página 2 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Março de 2013

Município de Santa Maria Madalena PREFEITURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1660, DE 25 DE MARÇO DE 2013. Dispõe sobre a Execução Orçamentária…

Decreto nº 32.626 de 01 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto N° 28.255 de 02 de maio de 2001

Reformula o Decreto 27.895 de 08 de março de 2001, que dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o…

Decreto n.º 25.179 de 06 de janeiro de 1999

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Decreto N° 27.895 de 08 de Março de 2001

Dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2001.

Decreto nº 27817 de 26 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 25992 de 26 de janeiro de 2000

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Termo ou Assunto relacionado