Artigo 48 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 48 - São direitos dos policiais-militares:
I - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial, nos termos da legislação específica;
II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço e nos casos previstos no item 1 do inciso II e no inciso
III, do art. 96;
* II - A percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos no § 4º do art. 95 ou nos incisos II, III, VII ou VIII do art. 96, sendo que, em todos estes casos, terá direito a percepção integral do adicional de inatividade.
* Nova redação dada pela Lei nº 1657 /1990. * II - a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 96, sendo que, em todos estes, terá direito à percepção integral do adicional de inatividade.
* Nova redação dada pela Lei nº 23145 /1994.
III - a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e * III - a remuneração calculada com base no saldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex-officio, por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de permanência no posto ou, ainda, ter sido abrangido pela quota compulsória.
* Nova redação dada pela Lei nº 2206 /1993.
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação própria:
1 - a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
2 - o uso das designações hierárquicas;
3 - a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
4 - a percepção de remuneração;
5 - a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
6 - o funeral para si e seus dependentes constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
7 - a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos policiais-militares em atividade;
8 - o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e de cama, fornecidos ao policial-militar na ativa de graduação inferior a 3º Sargento e, em casos especiais, a outros policiais-militares;
9 - a moradia para o policial-militar em atividade, compreendendo:
a) alojamento, em organização policial-militar, quando aquartelado; e
b) habitação para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade do Estado, de acordo com a disponibilidade existente;
10 - o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao policial-militar para seu deslocamento, por interesse do serviço quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia; compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
11 - a constituição de pensão policial-militar;
12 - a promoção;
13 - a transferência a pedido para a reserva remunerada;
14 - as férias, os afastamentos temporários dos serviços e as licenças;
15 - a demissão e o licenciamento voluntários;
16 - o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo o caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;
17 - o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela Polícia Militar;
18 assistência judiciária quando for praticada a infração penal no exercício da função policial-militar ou em razão dela, conforme estabelecer a regulamentação especial; e 19 - outros direitos previstos em legislação específica ou peculiar.
*V - Jornada de 6 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;
*VI - A duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais;
*VII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
(incisos acrescentados pela Lei nº 1900 /91)
§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá ao seguinte:
1 - o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu próprio posto acrescido de percentual fixado em legislação própria.
2 - os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e 3 - as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
§ 2º - São considerados dependentes do policial-militar:
1 - a esposa 2 - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido ou interdito;
3 - a filha solteira, desde que não receba remuneração;
4 - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;
5 - a mão viúva, desde que não receba remuneração;
6 - o enteado, o filho adotivo e o tutela, nas mesmas condições dos itens 2, 3 e 4;
7 - a viúva do policial-militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; e 8 - a ex-esposa, com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.
* 9 - a (o) companheira (o), nos termos da legislação em vigor; que viva sob sua exclusiva dependência econômica, comprovada a união estável mediante procedimento administrativo de justificação.
* Item acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 4300 /2004.
§ 3º - São ainda considerados dependentes do policial-militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na organização policial-militar competente:
1 - a filha, a enteada e a tutelada, quer viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
2 - a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;
3 - os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;
4 - o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;
5 - o irmão, o cunha e o sobrinho, quando menores, ou inválidos ou interditos sem outro arrimo;
6 - a irmã, a cunhada e a sobrinha solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
7 - o neto, órgão, menor inválido ou interdito;
8 - a pessoa que viva no mínimo há 5 (cinco) anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;
* 8 - a pessoa que viva no mínimo há cinco anos sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante procedimento administrativo de justificação;
* Nova redação dada pelo art. 6º da Lei nº 4300 /2004. * 9 - a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e * Item revogado pelo art. 8º da Lei nº 4300 /2004. 10 - o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.
§ 4º - Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não provenientes do trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do policial-militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0143778-93.2018.8.19.0001

estadual 443/81. 3. Ausência de estabilidade, na forma do artigo 48, inciso IV, item 1, da Lei 443/81. Tempo de serviço... RABELO. RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. DO ESTADO: HUGO TRAVASSOS …

Andamento do Processo n. 0143778-93.2018.8.19.0001 - Apelação - 14/09/2020 do TJRJ

estadual 443/81.3. Ausência de estabilidade, na forma do artigo 48 , inciso IV , item 1, da Lei 443 /81. Tempo de serviço...: ALEXANDER FERREIRA RABELO ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES …

Página 272 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Setembro de 2020

de estabilidade, na forma do artigo 48 , inciso IV , item 1, da Lei 443 /81. Tempo de serviço inferior a 10 (dez) anos..., com base em perícia de junta médica oficial. Enquadramento do caso no item …

Página 26 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Setembro de 2020

, do art. 48, da Lei 443, de 01 de julho de 1981, e apresentação de certidão de óbito do Policial Militar no ato... que se segue: § 1º - Dependentes de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006242-87.2018.8.19.0050

artigo 48, inciso VII, da Lei 443/1981, no sentido de assegurar ao policial militar a remuneração do serviço... 48, INCISO VII, DA LEI 443/1981 – DISPOSITIVO LEGAL QUE ASSEGURA A REMUNERAÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006242-87.2018.8.19.0050

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 48, INCISO VII, DA LEI 443/1981... DA SILVA. RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROC. DO ESTADO: CRISTINA …

Página 305 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Agosto de 2020

-COBRANÇA DE HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 48 , INCISO VII, DA LEI 443 /1981 - DISPOSITIVO LEGAL QUE ASSEGURA...Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jane…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001943-37.2017.8.19.0039

MÉDICOHOSPITALARES, A QUE ALUDEM OS ARTS. 48, IV, 5, DA LEI ESTADUAL 443/81, E ART. 44, DA LEI ESTADUAL 279/79..., DE 26/03/1979, E ART. 48, CAPUT, E INCISO IV, 5, DA LEI ESTADUAL 443

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004560-63.2019.8.19.0050

e seus dependentes, contudo, limitada aos serviços prestados gratuitamente. Artigos 48, inciso IV, número 5, da Lei 443/1981..., número 5, da Lei 443/1981, prevê como direito dos policiais …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0098861-09.2017.8.19.0038

de assistência médica e hospitalar ao servidor, e tal retenção afronta o disposto no art. 48 , IV , 5 , da Lei 443 /81. Nesse sen... da contribuição para o Fundo Único de Saúde dos Servidores …

Termo ou Assunto relacionado