Parágrafo 5 Artigo 250 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 250. De decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão.
§ 5.º O valor do depósito a que se refere o § 2.º ficará vinculado ao crédito tributário discutido e será:

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0016232-25.2007.8.16.0001 PR 2013/0116336-0

proferido em sede de embargos de declaração, de acordo com o art. 250, § 5o., b, do Decreto-Lei 5/75, a conversão... dos autos, mas apenas a correta interpretação ao art. 20, § 1o. da LC 87/1996. 5.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016232-25.2007.8.16.0001 PR 2013/0116336-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.193 - PR (2013/0116336-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 HENRIQUE GAEDE …

Andamento do Processo n. 2013/0116336-0 - Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(1578) RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.193 - PR (2013/0116336-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PARANÁ EQUIPAMENTOS S/A ADVOGADOS : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF015787 HENRIQUE…

Página 2479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2017

evidente que as mercadorias em discussão vitrines, chopeiras, freezer expositores, mesas e cadeiras destinam-se à atividade profissional da empresa. Cumpre acrescentar que o fato de os bens em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210633 SP 2010/0148095-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.633 - SP (2010/0148095-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ALARM-TEK ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO : JOSE ARTUR LIMA GONCALVES E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Página 1502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2013

5. Recurso Especial provido (REsp. 1.307.876/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA QUE SE DEDICA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 7517805900 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA i^Aor»* ^ REGISTRADO(A) SOB N° illiiilliiili™ *01869941 Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 7691505000 SP

}o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° '01960245'…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 734815 SP

        DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que manteve a exigência de depósito prévio para …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 708072 SP

        DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade da …