Artigo 230 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 230. O pedido de parcelamento de crédito tributário, de que trata o artigo 166 deste Decreto-lei, importa em confissão de dívida, devendo o correspondente processo administrativo-tributário seguir seu trâmite, para efeito de cobrança, na hipótese de indeferimento do pedido ou inadimplemento das obrigações.
{Redacao do Artigo 230, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049980-76.2021.8.19.0000

VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049980-76.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: PORTELLA FORNECEDORA DA INDUSTRIA E NAVEGAÇAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0163699-58.2006.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL nº 0163699-58.2006.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado 1: JANE RANGEL RAPOZO Apelado 2: CENTRAL DE COR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006926-60.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Vigésima Sexta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0006926-60.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: HORA INGLESA JOIAS E RELOGIOS LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ARTHUR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049980-76.2021.8.19.0000

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049980-76.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: PORTELLA FORNECEDORA DA INDUSTRIA E NAVEGAÇAO LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA INÊS DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0089020-02.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0089020-02.2020.8.19.0000 Agravante: BLC Indústria de Confecções Ltda Agravado: Estado do Rio de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013470-64.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013470-64.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0013470-64.2021.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE …

Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2021

exame da anterior exceção de pré-executividade apresentada, divisa-se não ter a recorrente ventilado qualquer vício na CDA, limitando-se a pugnar pela suspensão do feito, em razão do julgamento de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006146-23.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0006146-23.2021.8.19.0000 FLS.1 Agravante: DOCTORS PLUS PRODUTOS MÉDICOS LTDA. Agravado: ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010425-52.2021.8.19.0000

26ª CÂMARA CÍVEL RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010425-52.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: HORA INGLESA JOIAS E RELÓGIOS LTDA AGRAVADO: ESTADO…