Artigo 227 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 227. O ingresso do interessado em Juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário da aplicação do disposto no artigo 220 deste Decreto-lei, importará em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.
Parágrafo único - A cobrança do crédito reclamado no processo administrativo-tributário seguirá seu curso, com imediata inscrição em dívida ativa, e posterior execução fiscal, ressalvados, para seu ajuizamento, os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
{Redação do Artigo 227, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94>

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Agosto de 2020

do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada... tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

pelo artigo 227 do Decreto-lei 05/1975 - CTE. In casu, a autuada recorreu ao Judiciário, sendo declarada a identidade... conhecimento do mesmo, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-lei

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei 05/1975 - CTE, com a redação... do artigo 225 do Decreto-lei 05/1975, nem dos incisos do artigo

Página 5 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

EXONERAR GEOVANE DA SILVA GOMES , ID FUNCIONAL Nº 5093133-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000056/2020. NOMEAR BRUNA…

Página 6 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Agosto de 2020

CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. O ingresso do sujeito passivo em juízo, postulando matéria idêntica à discutida no presente processo, importa na perda do objeto do Recurso e, consequentemente,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0015230-23.2005.4.03.6100

PROC. -:- 2005.61.00.015230-3 ApelRemNec 299795 D.J. -:- 11/09/2019 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015230-23.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015230-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI…

Página 1192 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

sentença, "não há prova documental do exato momento no qual ocorreu a finalização do processo administrativo." Por essas razões, rejeito a tese de prescrição. Quanto à alegação de nulidade dos…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Maio de 2017

OCORRIDA E OS DISPOSITIVOS CAPITULADOS COMO INFRINGIDOS. INOCORRÊNCIA. Não configurado cerceamento ao direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto 2473/79, as irregularidades,…

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Junho de 2016

4455978-0 FabioSilva  Barbosa da  Assist. Prev. 04/06/2013  Rioprevidência  4381124-8 João  Luís de OliveiraMendonça  39  41  41  40  40  E-01/008/29/14  4455806-6 Fabioçalves  Ramos Gon-  Assist.

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Janeiro de 2014

DE 18/12/2013 PROC. N° E-01/710699/2001 - PEDRO HONORIO DA SILVA - AUTORIZO. DE 19/12/2013 Secretaria de Estado de Fazenda Proc. nº E-01/710802/1985 - CARLOS ALBERTO GOMES - AUTORI- ZO. RETIFICAÇÃO…