Parágrafo 3 Artigo 250 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 250. De decisão de Primeira Instância Administrativa poderá ser interposto recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da decisão.
§ 3.º O Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assessoria Jurídica e sua Pasta, poderá, se o contribuinte o requerer, dispensar o depósito, caso:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1015164 RJ 2007/0062238-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.164 - RJ (2007/0062238-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO(S) RECORRIDO : MOBITEL S/A …

Andamento do Processo n. 1.015.164 - RJ do dia 09/06/2015 do STJ

(2831) RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.164 - RJ (2007/0062238-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO (S) RECORRIDO : MOBITEL S/A…

Página 1847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2015

DECRETO-LEI Nº 05/75 E PRODUZIRIA EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, NUNCA EFEITOS "EX TUNC" E EM TOTAL PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE. NENHUM PEDIDO DE DISPENSA DO DEPÓSITO FOI FEITO PELA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 13599 RJ 2001/0101031-3

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 13.599 - RJ ( 2001/0101031-3) RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE : SUPER MERCADO ZONA SUL S/A ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS T.ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 17810 RJ 2004/0014987-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.810 - RJ (2004/0014987-6) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A ADVOGADO : SÉLEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 18147 RJ 2004/0054453-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.147 - RJ (2004/0054453-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ARAPUA COMERCIAL S/A E FILIAL (IS) ADVOGADO : MARCOS SEIITI ABE E OUTROS T. ORIGE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15749 RJ 2002/0169597-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.749 - RJ (2002/0169597-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ARAPUA COMERCIAL S/A ADVOGADO : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTROS T. ORIGE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 14614 RJ 2002/0042363-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.614 - RJ (2002/0042363-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS RECORRENTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTROS T. ORIGEM :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA : RMS 26485

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.485 - RJ (2008/0050531-9) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR ADVOGADO : CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO E …

Lei nº 3521, de 27 de dezembro de 2000.

ALTERA O ANEXO AO ARTIGO 107 , DO DECRETO LEI Nº 05 , DE 15 DE MARÇO DE 1975, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.