Inciso X do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

Página 209 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

, de acordo com o disposto nos artigos 17, X, e 43, IX, da Lei Estadual 3.350/99, desde que recebam até 10 (dez) salários... os requisitos dispostos no artigo 17 , X , da Lei 3350 /99 e determino …

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

hipossuficiência, inclusive para os fins do artigo 17 , X , da Lei 3350 /99, na forma do artigo 99 , § 2º , do Código...Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 280 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

do art.17 da lei 3.350/1999.Portanto a renda da parte autora e da microempresa devem ser analisadas e, para isto, além...Pg. 280. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio

Página 284 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

comprovado o preenchimento das condições previstas no inciso X do art.17 da lei 3.350/1999.Portanto a renda da parte autora...(a). RENATA SALLES DO AMARAL (OAB/RJ-182843) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00362096520208190000

NO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI N.º 3350/1999. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A ISENÇAO DA AUTORA... QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA …

Página 743 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

isenção das custas judiciais, conforme estabelecido no art. 17 , inciso X , da Lei 3.350 /99. Ademais, apesar...Pg. 743. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00359792320208190000

DE HIPOSSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO INCISO X, DO ARTIGO 17, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS..., uma vez que atendidos os requisitos objetivos do art. 17, inciso

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00357194320208190000

mínimos, fazendo jus à isenção das custas judiciais, conforme estabelecido no art. 17 , inciso X , da Lei 3.350 /99... menor do que 10 (dez) salários mínimos: que se aplica no o disposto no art. 17

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00377279020208190000

, fazendo jus à isenção das custas judiciais, conforme estabelecido no art. 17, inciso X, da Lei 3.350/99. De se ressaltar... judiciais, conforme estabelecido no art. 17, inciso X, da Lei 3.350/99. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00038783020208190000

. Atendimento da condição prevista no artigo 17, inciso X da Lei Estadual 3.350/99, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei.... Desta forma, considerando que o parâmetro indicado no inciso X do a…