Artigo 90 da Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 do Rio de janeiro

Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979

APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 90 - A liquidação da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivos crédito.
§ 1º - Esta verificação tem por fim apurar:
1) a origem e objeto do que se deve pagar;
2) a importância exata a pagar;
3) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º - A liquidação da despesa por fornecimento feito, serviço prestado ou obra executada terá por base:
1) contrato, ajuste ou acordo, se houver;
2) a nota de empenho;
3) os comprovantes da entrega do material, da prestação efetiva do serviço ou da execução da obra;
4) prova de quitação, pelo credor, das obrigações fiscais incidentes sobre o objeto da liquidação.
§ 3º - Os documentos de que trata o item 3 deverão conter declaração expressa, assinada por dois servidores, excetuado o ordenador da despesa, de que foi recebido o material, executado o serviço público.
§ 4º - Para os fins de item 4 deste artigo, a prova de quitação abrangerá, tão-somente, as obrigações fiscais de ordem estadual que incidam, especificamente, sobre o objeto da liquidação, e poderá ser feita pelo documento fiscal que, para efeito do fornecimento do material, da prestação de serviço ou execução da obra, estiver obrigado o credor a emitir.
§ 5º - Nos casos de realização de obra ou aquisição e instalação de equipamentos especiais, será indispensável declaração assinada por profissional habilitado do Estado em que ateste sua execução, as condições técnicas de realização e a concordância com plantas, projetos, orçamentos e especificações respectivas.

Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Julho de 2021

Controladoria Geral do Estado CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO CONTROLADOR DE 14/07/ 2021 PROCESSO Nº SEI-030022/005009/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA , referente à Despesa de Exercício Anterior…

Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2021

DISPENSA , com validade a contar de 12/05/2021, por motivo de aposentadoria, MARIA ANGÉLICA DA SILVA COSTA , Prof. Doc. II, ID 38895145/1, da função de Secretário do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582,…

Página 22 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Julho de 2021

DISPENSA , com validade a contar de 12/05/2021, por motivo de aposentadoria, MARIA ANGÉLICA DA SILVA COSTA , Prof. Doc. II, ID 38895145/1, da função de Secretário do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582,…

Página 24 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Julho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE 15/07/2021 PROCESSO Nº SEI-080001/025377/2020 - HOMOLOGO , por estar em conformidade com a legislação em…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Julho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DOS PRESIDENTES PORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO…

Página 13 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2021

RESOLUÇÃO SES Nº 2338 DE 02 DE JULHO DE 2021 CONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2020 - UPA 24H NITERÓI,…

Página 17 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -METROPOLITANA V DESPACHOS DA COORDENADORA DE 07/07/2021 PROCESSO Nº SEI E-03/016/3947/2013…

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Julho de 2021

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ATO DO PRESIDENTE PORTARIA…

Página 15 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Julho de 2021

Centro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral 94 **************** **************** Unidade Socioeducativa Medida Socioeducativa (Capacidade) Acautelamento Centro de Socioeducação…

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Julho de 2021

RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica -…

Termo ou Assunto relacionado