Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

Página 509 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

, INCISO IX , DA LEI N.º 3.350 /99. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES... DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DECISÃO, CORRIGIDA PELO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00448244420208190000

PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, BEM COMO PARA ISENTAR O RÉU DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EM PRESTÍGIO AO ART. 17, IX..., DA LEI N. 3.350/99. 0033147-28.2011.8.19.0066 - APELAÇAO / REEXAME …

Página 460 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

da decisão definitiva que a determinar.Embora não esteja incluída na isenção outorgada pelo artigo 17 , IX , da Lei 3.350 /99...Pg. 460. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00025443920188190029

prevista no inciso IX do artigo 17 da Lei 3.350/99. No entanto merece um pequeno reparo a sentença no que tange a taxa... razoável e adequado, diante da baixa complexidade da causa. O Estado é …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00059196820158190024

judiciária, em razão da isenção prevista no art. 17 , inciso IX , da Lei n.º 3.350 /99. Rio de Janeiro, de de 2020. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR... DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17 , INCISO IX

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005919-68.2015.8.19.0024

DO ART. 85, §4°, II DO CPC. DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX, DA LEI N.º 3.350/99.... DO ART. 1º-F, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00059856820168190006

procedente. Apelação do Réu. Isenção de custas prevista no artigo 17, inciso IX da Lei Estadual 3.350/99, que não inclui... indevidamente. 9. A isenção das custas, prevista no artigo 17, IX da Le…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00059629220178190037

Câmara Cível Fls. 2 Embora não esteja incluída na isenção outorgada pelo artigo 17, IX, da Lei 3.350/99 que abrange... PUBLIC 25-04-2014 )” Assim, ainda que a Lei Estadual/RJ 2877/97, no art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00010180520178190051

das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99. Deixo de submeter a sentença ao duplo grau... FIDÉLIS, acordam os Desembargadores que integram a 17ª Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00317788520208190000

, observada a isenção legal (art. 17, IX, da Lei3.350/99) e a regra de reciprocidade. Fixo honorários advocatícios... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Agravo de …