Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004071-11.2019.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0004071-11.2019.8.19.0055 Origem: 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Apelante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0043254-15.2019.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação/Remessa Necessária nº 0043254-15.2019.8.19.0014 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Apelante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006568-02.2003.8.19.0041

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0006568-02.2003.8.19.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY APELADO: AGRO COMERCIAL YPE LTDA RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0073108-96.2019.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0073108-96.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038243-40.2016.8.19.0004

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0038243-40.2016.8.19.0004 APELANTE: MARIA JOSEFA VILLCA CANAVIRI APELADOS: MUNICÍPIO DE SAO GONÇALO RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016151-38.2016.8.19.0014

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0016151-38.2016.8.19.0014 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: NATALINA COELHO E OUTROS RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI APELAÇAO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007063-57.2019.8.19.0050

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0007063-57.2019.8.19.0050 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FÁBIO ANTÔNIO MATTOS HERCULANO RELATOR:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005414-76.2011.8.19.0005

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 00105414-76.2011.8.19.0005 Vara de origem: Vara Única de Arraial do Cabo Apelante: Estado do Rio de Janeiro…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0010756-21.2016.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelações Cíveis nº 0010756-21.2016.8.19.0061 Juízo de origem: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Apelante (1):…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014982-54.2014.8.19.0024

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº . 0014982-54.2014.8.19.0024 Juízo de origem: 1ª VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ Magistrado: ADOLFO VLADIMIR SILVA DA…