Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

Página 382 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Janeiro de 2021

processuais, em razão do disposto no art. 17 , IX , da Lei 3.350 /99. Oficie-se ao juízo da execução coletiva, dando-se ciência... e regulamentadas pela LC 135/2014 terão como termo inicial o …

Andamento do Processo n. 0019823-87.2016.8.19.0003 - Apelação - 25/01/2021 do TJRJ

ACOLHIDA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, NÃO É EXTENSIVA À TAXA JUDICIÁRIA. PARA... QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/80, …

Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

MERECE ACOLHIDA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX DA LEI 3.350/99, NÃO É EXTENSIVA À TAXA JUDICIÁRIA...Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir…

Página 204 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

, do artigo 17, da Lei Estadual 3350/99. "Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) IX - a União, os Estados... da apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 17, …

Página 414 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei . 3.350/99...Pg. 414. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Página 500 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

o automático alcance pela isenção que determina o art. 17, IX, da Lei 3.350/99. Súmula 145 TJRJ: Se for o Município... MUNICIPAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Determinação legal …

Andamento do Processo n. 8083439-51.2020.8.05.0001 - 14/01/2021 do DJBA

. Sem custas face à isenção legal (artigo 17, IX § 1º da Lei 3.350/99) e honorários fixados em 10% do valor da causa (art..., o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, consigna a eleição do foro em …

Página 959 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2021

sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem custas face à isenção legal (artigo 17, IX § 1º da Lei 3.350/99... que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade …

Página 254 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2021

, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 17 , INCISO IX , DA LEI 3.350 /99 -PROVIMENTO...Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 0002867-91.2019.8.19.0002 - Apelação - 08/01/2021 do TJRJ

, nos termos do que dispõe o artigo 17, IX da Lei 3.350/99, não o sendo no tocante à Taxa Judiciária. Súmula 145... DE NITEROI PROC.MUNIC.: FRANCISCO MIGUEL SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO …