DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DEVE SER IGUAL A 100% DO VENCIMENTO DO EX-SEGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 53 E 68 …
Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro
Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004806-63.2006.8.19.0002
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004806-63.2006.8.19.0002
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000958-53.2018.8.19.0065
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 3ª Câmara Cível Apelação nº 0000958-53.2018.8.19.0065 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado 1: NADERSON DE FREITAS PAIVA Apelado 2: MUNICÍPIO DE…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004008-36.2016.8.19.0040
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0004008-36.2016.8.19.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL (RÉU) APELADA: VALÉRIA MARQUES REZENDE (AUTORA)…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0019481-93.2019.8.19.0028
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0019481-93.2019.8.19.0028 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ APELADO: JOAO BATISTA MACHADO RELATOR: Desembargador…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0027197-96.2017.8.19.0011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0027197-96.2017.8.19.0011 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEX JUNIO DE SOUZA SANTOS RELATORA: DES.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021020-77.2016.8.19.0003
EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CUSTAS - ISENÇÃO.
Sentença que julgou extinta a execução, na forma …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0000943-05.2017.4.02.9999 RJ 0000943-05.2017.4.02.9999
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0000943-05.2017.4.02.9999 (2017.99.99.000943-2) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015992-18.2008.8.19.0001
AGRAVO LEGAL
- Irresignação do ente público quanto à taxa judiciária não prospera, porquanto a isenção de custas processuais prevista no art. 17, IX, da Lei 3350/99 não abrange a taxa judiciária. …