Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

previsão legal de cadastramento no sistema para intimação dos credores nem, consequentemente, da sua intimação dos atos havidos na recuperação judicial.Credor não é parte da ação de recuperação…

Página 375 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

29/10/2020 - Décima Quarta Câmara Cível.Desprovimento do recurso. Aplicação do previsto no § 11 do art. 85 do CPC 2015, sendo o valor da condenação a título de honorários advocatícios majorado para…

Página 405 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Março de 2021

190. APELAÇÃO 0022256-71.2017.8.19.0054 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 2…

Página 70 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Março de 2021

Proc. 0051791-91.2010.8.19.0021 - CRISTINA TARGINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB/RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (OAB/RJ-135584) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE…

Página 677 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Março de 2021

Habilitação de Crédito Proc. 0009177-66.2018.8.19.0029 - FELIPE DO VALE VERTEJO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA (OAB/RJ-167133) X EMPRESA DE MINERAÇÃO ÁGUAS DE SANT ANNA LTDA)…

Página 548 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS MESMAS. APLICABILIDADE DO ART. 17, IX DA LEI Nº 3.350/99.

Página 3 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

Execução de Título Extrajudicial Proc. 0014406-51.2010.8.19.0008 - MK PUBLICITÁ PRODUÇÕES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCE DE ALMEIDA PEREIRA (OAB/RJ-186815) X BAZAR EVANGELICO…

Página 4 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da sentença.Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, NCPC.Deixo de condenar o MUNICÍPIO DE MAGÉ ao pagamento de custas processuais e taxa…

Página 481 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

Proc. 0000104-09.1995.8.19.0019 (1995.019.000101-3) - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO X C PLASTIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA Sentença: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Estado do Rio de Janeiro…

Página 482 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

prevista no artigo 17, IX da Lei 3350/99. Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando não ter ocorrido a citação do executado. P.R.I., desapensem-se os autos.Após o trânsito em julgado,…