Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 25 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0000168-57.2018.8.19.0069

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE É PORTADOR DE EPILEPSIA COM CRISES DE INÍCIO FOCAL (CID G40.3). NECESSIDADE DE USO DIÁRIO E CONTÍNUO DAS MEDICAÇÕES …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025212-87.2018.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTOR QUE NECESSITA SE SUBMETER À CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL COM URGÊNCIA, ANTE DIFICULDADE DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000951-86.2019.8.19.0013

Apelação cível. Administrativo. Contratação pelo Município sem vínculo empregatício. Regime especial. Cargo comissionado. Período trabalhado de 01/02/2011 a 31/12/2017. Sentença que condena o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0052096-68.2021.1.00.0000 RJ 0052096-68.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. LEI N. 3.350/1999. TAXA JUDICIÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI AFASTADA SEM OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0022703-52.2016.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Cobrança tarifa fornecimento água. Extinção sem resolução do mérito. Condenação pagamento custas e taxa judiciária. Reforma. A isenção das custas prevista no art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000971-74.2020.8.19.0035

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência Hospitalar. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus procedam à imediata transferência da autora para …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004415-29.2013.8.19.0046

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AUTOR CONTRATADO TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO. VIGÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013106-06.2019.8.19.0213

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. DESCONTO COMPULSÓRIO NOS VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0048445-76.2016.8.19.0004

Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia do requerente. Tutela de urgência deferida para determinar que os réus …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012447-69.2016.8.19.0029

Apelação Cível/Reexame Necessário. Direito Administrativo. Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias. Sentença que julga procedente o pedido autoral, para condenar o réu a pagar: a) gratificação …