Artigo 215 do Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro

Decreto Lei nº 5 de 15 de Março de 1975

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 215. A comunicação dos atos, despachos e decisões, inclusive em segunda instância, faz-se através de intimação, entregue diretamente às partes, a seu representante legal, a mandatário devidamente constituído, publicada no Órgão Oficial do Estado ou remetida por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento.
Parágrafo único - Caso não conste data do recebimento, considera-se feita a comunicação 10 (dez) dias após a entrega da intimação à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário.
{Redação do Artigo 215 e Parágrafo único, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94> * Art. 215 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído:
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária;
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária.
Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.
* Nova redação dada pela Lei nº 5367 /2009.

Andamento do Processo n. 0034609-43.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 24/10/2019 do TJRJ

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034609-43.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11…

Página 481 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2019

com os motivos e fundamentos exarados pela autoridade administrativa. 4. Sistema de comunicação eletrônica inerente à opção pelo Simples Nacional, na forma dos artigos 16, §1º-A, da LC nº 123/2006,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034609-43.2019.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0034609-43.2019.8.19.0000 Juízo de origem: 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034609-43.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. ATO ADMNISTRATIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE …

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Dezembro de 2018

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Dezembro de 2018

atribuições legais, INTIMA o contribuinte CARLOS MAGNO DA SILVA, CPF nº 705.587.797-00, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de…

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Novembro de 2018

E04-040/100011/2018 4ª Turma 19501 170 E04-040/100012/2018 4ª Turma 19501 170 E04-040/100013/2018 4ª Turma 19501 170 E04-040/100015/2018 4ª Turma 19501 170 E04-040/100016/2018 4ª Turma 19501 170…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Novembro de 2018

SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE PETRÓPOLIS AFR 39.01 EDITAL O AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 39.01 - PETRÓPOLIS , no uso de…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Novembro de 2018

Secretaria de Estado de Cultura DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 14/11/2018 PROCESSO Nº E-18/001/376/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 006/2018, do Tipo Menor Preço Global, ratificando os…

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Abril de 2017

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2017, publicado no D.O. de 03/04/2017, que nomeou ANTONIO RICARDO PEREIRA BASSIN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I(Programa Centro Presente),…