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28 de fevereiro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 190. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

e proporcionalidade. Município que faz jus à isenção de custas processuais. Art. 17 , IX da Lei 3.350 /99. Honorários... das custas processuais. Artigo 17 , IX da Lei 3.350 /99. Taxa judiciária. Ausência de comprovação da reciprocidade... sucumbenciais corretamente arbitrados. Súmula 182 do TJRJ. Negado provi...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART.17, IX, DA LEI N.º 3.350, DE 29... recuperacional deferindo nova prorrogação da suspensão na forma do art.6.º, caput, e §4.º, Lei n.º 11.101/2005, não há...Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir...

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária, por afrontar os artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, esclarecendo... afastar a condenação dos réus ao pagamento da taxa judiciária, diante da isenção prevista na Lei 3.350/99 mantendo...Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ d...

Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

do artigo 17, §1º da Lei Estadual . 3.350/99, bem como a pagar honorários de sucumbência fixados em 2% (dois... judiciária, com respaldo nos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99, esclarecendo que os medicamentos necessários à realização...Pg. 250. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de ...

Pg. 346. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

judiciaria, pois aquela prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei3.350/99, se refere tão somente às custas judiciais... constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CRFB). Ademais, segundo a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes...Pg. 346. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei...

Pg. 360. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

no art. 17, inciso IX, da Lei 3.350/99. Retoque da sentença neste ponto.Honorários advocatícios fixados em montante...Pg. 360. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017 ROTTA APELADO: VALTER... Protocolo: 3204/2016.00364418 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ...

Pg. 387. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU... no ano de 1995, quando vigia o artigo 28, § 3º da Lei estadual 285/79, com as alterações da Lei 1.127/87...Pg. 387. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de ...

Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

judiciais, nos termos dos artigos 10 e 17 da Lei 3.350/99.Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se...Pg. 316. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017 Proc. 0208143...-137830) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao embargante sobre a impugna...

Pg. 332. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

processuais ante a isenção legal prevista no art. 17, IX, da Lei 3.350/99. Honorários fixados em R$ 500,00, nos termos...Pg. 332. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017 008. RECURSO... Ação: 0390713-18.2015.8.19.0001 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: P...

Pg. 94. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

, na forma da Súmula 105 do S.T.J.. Sem custas em razão da isenção prevista no artigo 17, inciso IX, da Lei . 3.350/99...Pg. 94. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017 Sentença... (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARTINS COSTA (OAB/RJ-176073) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...

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