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29 de maio de 2017
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 3722. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

. Autarquia estadual isenta do pagamento de custas processuais por força do art. 17, inciso X da Lei n.º 3.350/99. Instituto...Pg. 3722. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017 Primeiramente, passo a análise... da solidariedade entre o vendedor e comprador prevista no CTB (art. 13...

Pg. 294. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

, sendo certo que o artigo 37, inciso X, da lei 3350 não abrange a taxa judiciária.Desta forma, condeno os demais autores... acostada, defiro a isenção das custas, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei 3.350, com relação aos autores Jorge...Pg. 294. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do R...

Andamento do Processo n. 0364120-49.2015.8.19.0001 - 29/05/2017 do TJRJ

, defiro a isenção das custas, nos termos do artigo 17, inciso X, da Lei 3.350, com relação aos autores Jorge Ferreira... FERREIRA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (OAB/RJ-004474) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DO ESTADO (OA...

Pg. 152. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

com o art. 17, IX, da Lei 3.350/99...¿ leia-se ¿...Determino a restituição, pela parte vencida, dos valores adiantados...Pg. 152. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017 Proc. 0108182... ANTÔNIO MARTINS (OAB/RJ-114760) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a)...

Pg. 383. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

judiciais, a isenção prevista no art. 17, inciso IX da Lei 3.350/99, não é extensiva à taxa Proc. 0247565-46.2015.8.19.0001...Pg. 383. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017... como os juros de mora nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.Já a correç...

Pg. 746. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

, com fulcro nos artigos 924, inciso III do CPC e 26 da Lei 6830/80. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei...Pg. 746. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017 Execução... da Lei 3350/99. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pr...

Andamento do Processo n. 0015460-14.2015.8.19.0061 - Apelacao / Remessa Necessaria - 26/05/2017 do TJRJ

. 17, IX, da Lei 3.350/99.Omissão quanto à taxa judiciária. Tributo que não é devido. Parte autora que não antecipou... salários mínimos. Afastamento da norma insculpida no art. 496, § 3º, III, do CPC/2015.Honorários advocatícios. Súmula ... de ofício. Inteligência da Súmula 161 do E. TJRJ. Isenção do Município qu...

Andamento do Processo n. 0009689-73.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJRJ

judiciais, conforme estabelecido no art. 17, inciso X, da Lei 3.350/99. Taxa judiciária, que está inserida no conceito..., nos termos do voto do Des. Relator. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Vigésima Sétima...

Pg. 362. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

. Inteligência da Súmula 161 do E. TJRJ. Isenção do Município que foi corretamente reconhecida, na forma do art. 17, IX, da Lei...Pg. 362. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017 BINENBOJM AGDO: BIG.... 155, II da CRFB e 9º da Lei Complementar 87/1996. O ICMS deve inci...

Pg. 459. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

. 17, inciso X, da Lei 3.350/99. Taxa judiciária, que está inserida no conceito amplo de custas. Precedentes STJ...Pg. 459. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017 COMPANHIA MUTUAL... COLEGIADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NCPC. ACÓRDÃO ...

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