Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;
II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;
III - as revisões criminais;
IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;
V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;
VI - o agravo retido;
VII - os embargos de declaração;
VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.
§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.
§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Página 838 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

prevista no artigo 17 , inciso IX da Lei 3.350 /99 e conforme enunciado 28 do FRTJ. Por fim, condenou-o ao pagamento...Pg. 838. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeir…

Andamento do Processo n. 0031191-94.2019.8.19.0001 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

oportuno. Condenação dos Réus ao reembolso das custas antecipadas pelo Demandante. Possibilidade. Art. 17, §1º, a Lei ... 3.350/99. Honorários advocatícios devidos em razão do princípio da …

Andamento do Processo n. 0004985-65.2018.8.19.0005 - Apelação - 13/07/2020 do TJRJ

da Lei 3.350/99. Verba honorária sucumbencial. Inobstante o juízo sentenciante a tenha arbitrado por apreciação...). Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, ante a isenção …

Página 473 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

pelo Demandante. Possibilidade. Art. 17, §1º, a Lei 3.350/99. Honorários advocatícios devidos em razão do princípio da causalidade...Pg. 473. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Ri…

Página 485 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

das custas processuais, ante a isenção legal prevista no artigo 17, inciso IX da Lei 3.350/99. Verba honorária sucumbencial...Pg. 485. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janei…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 00086146220198190021

). Sem condenação em custas, em vista de isenção legalmente prevista (art. 17 da Lei 3.350 /99). Condeno os réus (Súmula 145...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00777658120198190000

, da Lei 3.350/99, eis que conforme documentação trazida à pasta 000020, do processo originário, nasceu em 10/02/1963...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 777658120198190000 Poder …

Página 509 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

, INCISO IX , DA LEI N.º 3.350 /99. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES... DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESTA DECISÃO, CORRIGIDA PELO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00302805120208190000

na hipótese expressa do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99. A isenção prevista na Lei 3.350/99 deve ser interpretada... grau. A Lei Estadual 3.350/99 com a nova redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00448244420208190000

, DA LEI N. 3.350/99. 0033147-28.2011.8.19.0066 - APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO - Des(a). MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento...Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 448244420208190000 Poder …

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