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12 de novembro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Andamento do Processo n. 0378694-14.2014.8.19.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJRJ

.Inteligência do inciso x, do artigo 17, da Lei 3.350, de 1.999.Hipossuficiência demonstrada nos autos, através a declaração... DE SOUZA GUEDES CORRÊA OAB/RJ-132383 APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA...: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do v...

Andamento do Processo n. 0168435-03.2012.8.19.0004 - 12/11/2018 do TJRJ

prevista no art. 17, inciso IX da Lei 3.350/99, não é extensiva à taxa judiciária de índole e fato gerador diverso... prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar...

Andamento do Processo n. 0007947-14.2014.8.19.0066 - 12/11/2018 do TJRJ

, conforme certidão adiante;() isento de custas - Faz. Pública (art. 17, IX, Lei 3350/99);() foi deferida gratuidade... de justiça ao recorrente,() isento de custas - Ação Acidentária (art. 129, Lei 8213/91).Ao Autor em contrarrazões Comarcas...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

.Inteligência do inciso x, do artigo 17, da Lei 3.350, de 1.999.Hipossuficiência demonstrada nos autos, através a declaração...Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018 da assistência judiciária... DE SOUZA GUEDES CORRÊA OAB/RJ-132383 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVID...

Pg. 419. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

vencidas até a prolação da sentença.Com relação às custas judiciais, a isenção prevista no art. 17, inciso IX da Lei ...Pg. 419. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018 Procedimento... 3.350/99, não é extensiva à taxa judiciária de índole e fato gerador diverso...

Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/11/2018

;( )isento de custas - Faz. Pública (art. 17, IX, Lei 3350/99);( )foi deferida gratuidade de justiça ao recorrente,( )isento... o ternham, nos termos do Ato Normativo 30/2009, do art, 2º da Lei 11419/2006, c/c Aviso CCJ 29/2015. Mandado...Pg. 528. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1773900 RJ 2018/0221669-6

integra as custas processuais a que se refere o art. 17 da Lei3.350/99, e somente quanto a estas está o apelante isento.... 17 da Lei3.350/99, e somente quanto a estas está o apelante isento. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO... no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal d...

Andamento do Processo n. 1.773.900 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

desta E. Corte, a taxa judiciária não integra as custas processuais a que se refere o art. 17 da Lei 3.350 /99... do Rio de Janeiro , com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça... administrativo e não atinge ou modifica as regras contidas na Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 0002441-29.2001.8.19.0061 - 09/11/2018 do TJRJ

ao pagamento da taxa judiciária devida. Sem custas, diante da isenção legal (art. 17 , IX , da Lei 3350 /99). Remetam... e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação da Lei 11.960... e a correção monetária, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art...

Andamento do Processo n. 0230865-58.2016.8.19.0001 - Apelação - 09/11/2018 do TJRJ

DESTA PARTE. ART. 17, § 1º DA LEI 3.350/99.ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE.../2018.00107566 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/RJ-181414 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . IPVA. ESTAD...

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