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22 de novembro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 391. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

ISENTA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 17 , X , DA LEI 3.350 /99. ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTE... COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO REALIZADO. ARTIGO 27 , § 1º , DO DECRETO-LEI 3.365 /41. MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER... INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE A E...

Pg. 329. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

do art. 17 da Lei 3350 /99, junte a parte autora sua última declaração do imposto de renda. Após, voltem. Proc. 0257591...Pg. 329. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017 Proc. 0215429... do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P.R.I. Proc. 0242308-06.2016.8.19.0001 - MUR...

Pg. 33. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

face à isenção prevista no artigo 17 , inciso IX , da Lei 3.350 /99 e conforme Enunciado 28, do Fundo Especial...Pg. 33. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017 Proc. 0035238... jurisdicional de fornecimento de medicamentos, Julgo Extinto o presente processo, ...

Pg. 216. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2017

, por força do preceito inserto no artigo 17 da Lei 3.350/1999. Todavia, deve arcar com a taxa judiciária, na medida... 1.914/99. Em seu art. 63, a Lei Complementar Municipal 167/2013 restringiu a concessão do novo adicional... de Modelo de Atenção à Saúde, criada pela Lei Municipal 1914/99, incluindo-se os...

Andamento do Processo n. 0014994-44.2013.8.19.0011 - Remessa Necessaria - 17/11/2017 do TJRJ

da Justiça Eletrônico em 22.06.2017.4. É majoritário o entendimento de que a isenção prevista no art.17, IX, da Lei n.º 3.350... DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ, ISENTANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM FUNDAMENTO NOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N.º..., de 29 de dezembro de 1999 atinge somente as custas, e não a t...

Andamento do Processo n. 0056672-33.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJRJ

para isenção de custas prevista no art. 17, X, da Lei 3.350/1999. Ausência de hipossuficiência a autorizar...Andamento do Processo n. 0056672-33.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJRJ 047. AGRAVO..., DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." Tribunal de Justiç...

Andamento do Processo n. 0058381-06.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJRJ

mínimos, que se enquadra na hipótese legal de custas prevista no art. 17, X, da Lei 3.350/1999. Ausência... do Estado do Rio de janeiro Câmaras Civeis Vigésima sexta Câmara Cível Dgjur - Secretaria da 26ª Câmara Cível / Consumidor Conclusões de Acórdão...Andamento do Processo n. 0058381-06.2017.8.19.0000 - Agravo d...

Pg. 309. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

FÁRMACOS, MEDIANTE LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE CUSTAS. MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ,

Pg. 555. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2017

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056672-33.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem:

Andamento do Processo n. 0056031-47.2014.8.19.0001 - Recurso Inominado / Pagamento em Pecúnia / Licença-prêmio - 16/11/2017 do TJRJ

como acórdão. Ausente condenação nas despesas processuais ante a isenção legal prevista no art. 17, IX, da Lei 3.350/99... DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: ALEXANDRE...: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI OAB/RJ-183383 ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE ...

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