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21 de outubro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 320179420178190000 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE 1º GRAU PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. AUTOR QUE, APESAR DE SER IDOSO E PERCEBE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 399900320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. ISENÇÃO LEGAL. Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de u...

Pg. 294. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

AGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0006360-83.2017.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro RELATOR : MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE :

Pg. 295. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente

APELAÇÃO: APL 573671520168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FEITO PELO REQUERENTE, ADVOGADO MILITANTE. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO E DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO, ALEGANDO O REQUERENTE QUE SOFREU UM AVC QUE O IMPEDE DE EXERCER A PROFI...

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

id: 2840265 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046446-66.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Pg. 294. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

APELADO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES OAB/RJ-148972 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DESPACHO: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado,

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0055365-37.2014.8.19.0004 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação:

Pg. 353. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

Pública DECISÃO: ....Indefiro, à vista dessa orientação pretoriana vinculante, o pedido de concessão de efeito suspensivo, por reputar necessária a oitiva da parte adversa, sobretudo quanto às

Pg. 374. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

ser cumulada com a pensão previdenciária por morte, de caráter contributivo. Veja-se que o Decreto n° 3044/80, não reproduziu a previsão do art. 258, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários

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