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21 de janeiro de 2019
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019

do CPC. Sem custas, ante o teor do artigo 17, IX da Lei 3.350/99 ou taxa judiciária, nos termos da Súmula 145 do E. TJRJ...Pg. 794. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/01/2019 Expediente...(a). ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES (OAB/RJ-058629) X SINDICATO DOS ENGENHEI...

Pg. 243. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

. Defiro o levantamento de eventual penhora, se for o caso. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99...Pg. 243. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019 Proc. 0012565... RODRIGUES SANTANNA em dinheiro, conforme fls 15, em cumprimento ao art. 9º ...

Pg. 244. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

executada. Expeça-se mandado de pagamento. Sem custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99 e 26 da Lei 6830/80.... custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99 e 26 da Lei P.R.I. Proc. 0091898-90.2009.8.19.0029 - Município... e 26 da Lei 6830/80. custas judiciais, na forma do art. 17, IX da Le...

Pg. 41. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2019

, nos termos do art. 17, X, da Lei 3350/99.Submeto esta sentença ao duplo grau de jurisdição, em atenção ao art. 496, I...Pg. 41. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2019 Desapropriação... TORRES LEITAO (OAB/RJ-061120) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a)...

Pg. 208. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019

(OAB/RJ-011384) Despacho: Assiste razão ao réu, firme no que dispõe o artigo 17, inciso IX da Lei 3.350/99, os entes...Pg. 208. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2019 Proc. 0001840... Conforme PORTARIA 001/2006, disposto no art. 162 § 4º do CPC e art. 5º LXXVIII...

Pg. 11. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/01/2019

103/2013 (publicado no DJERJ de 31/01/2013, fls. 40) e na redação do Art. 17, VIII, da Lei 3.350/99 (c/c Tab. 01... o disposto na Lei Estadual 6.369/2012 (publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro-Poder Executivo, de 21 de dezembro... art. 6º, da Lei Estadual n.º 6.369/2012, e nos artigos 8º e 9º, da Lei Est...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/01/2019

Administrativos 61854/2002 e 184994/2002 c/c Art. 17, VIII, da Lei 3.350/99), ressaltando-se que a Execução... de emolumentos e acréscimos legais a regra instituída pelo artigo 6º, III, alínea “d” do Ato Executivo Conjunto 27/99...Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/01/2019...

Pg. 94. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/01/2019

(Art. 24 da Lei Estadual 3.350/99): I – na ação popular, ao autor, quando comprovada a má-fé (vide proc. adm. 210088..., quando condenado (Art. 26, par. único, da Lei Estadual 3.350/99; Art. 116 do CTE). Art. 23. Nas hipóteses... (vide também Art. 290 do CPC e Art. 27 da Lei Estadual 3.350/99). Art. 24. Não h...

Pg. 103. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/01/2019

e 184994/2002 c/c Art. 17, VIII, da Lei 3.350/99), ressaltando-se que a Execução, quando distribuída, há previsão...Pg. 103. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/01/2019 Ano 11 – 79/2018 Data... legais a regra instituída pelo artigo 6º, III, alínea “d” do Ato Executivo Conjunto 27/9...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/12/2018

. 40) e na redação do Art. 17, VIII, da Lei 3.350/99 (c/c Tab. 01, inciso II, item 08, desta Portaria) dada pela Lei..., quando devidas, serão pagas ao final (Art. 24 da Lei Estadual 3.350/99): I – na ação popular, ao autor, quando comprovada a má... devida pelo réu na execução, quando condenado (Art. 26, par. único...

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