Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:
I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;
II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;
III - as revisões criminais;
IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;
V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;
VI - o agravo retido;
VII - os embargos de declaração;
VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;
IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.
§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.
§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Página 256 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda ré fabricante. Vício do produto. Responsabilidade solidária dos réus. Relação de consumo. Incidência das normas prevista no Código de Defesa…

Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Súmula nº 330, deste Tribunal. Sentença de improcedência mantida.Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELAÇÃO…

Página 598 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Proc. 0019084-10.2013.8.19.0007 - LANA CRISTINA DA COSTA LACERDA (Adv(s). Dr(a). RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA (OAB/RJ-101347) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO…

Página 746 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

Comarca de Resende 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso id: 3786833 Juiz Titular: Camila Novaes Lopes Juiz de Direito: Maria Elizabeth Figueira Braz Responsável pelo Expediente: Simone…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816647 RJ 2021/0002692-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1816647 - RJ (2021/0002692-7) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Página 626 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ARTIGO 841 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM A DEVIDA AVALIAÇÃO DO BEM, NOS MOLDES DO ART. 870 E 872 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

Página 650 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

POSTERIORMENTE AO ATENDIMENTO NA DELEGACIA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA EXECUTADA. VEROSSIMILHANÇA QUE SE ENCONTRA PRESENTE NA NARRATIVA DAS EXEQUENTES. PRESENÇA DA CERTEZA QUANTO AO…

Petição - Ação Municipais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E SAAE/VR , Autarquia Municipal, sediada na .706/0001-87, endereço eletrônico,…

Petição - Ação Municipais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E SAAE/VR , Autarquia Municipal, sediada na .706/0001-87, endereço eletrônico,…

Petição - Ação Dívida Ativa não-tributária contra Hospital Santa Margarida de Volta Redonda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E SAAE/VR , Autarquia Municipal, sediada na .706/0001-87, endereço eletrônico,…

Termo ou Assunto relacionado