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19 de outubro de 2017
Artigo 17 da Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999 do Rio de janeiro

Art. 17 da Lei 3350/99, Rio de janeiro

Lei nº 3.350 de 29 de Dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas:

I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e estadual específica;

II - o réu declarado pobre, nos feitos criminais;

III - as revisões criminais;

IV - os processos e recursos de habeas-corpus e habeas-data;

V - os feitos referentes a crianças e adolescentes em situação irregular;

VI - o agravo retido;

VII - os embargos de declaração;

VIII - as execuções de sentença líquida, ainda que processadas em autos apartados;

IX - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos.

§ 1º - A isenção prevista neste artigo não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.

§ 2º - As pessoas de direito público interno deverão fornecer os meios para a realização das diligências que requererem.

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

id: 2840265 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL *** DECISÃO 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046446-66.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Pg. 294. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

APELADO: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES OAB/RJ-148972 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA DESPACHO: Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado,

Pg. 299. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

036. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0055365-37.2014.8.19.0004 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação:

Pg. 353. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

Pública DECISÃO: ....Indefiro, à vista dessa orientação pretoriana vinculante, o pedido de concessão de efeito suspensivo, por reputar necessária a oitiva da parte adversa, sobretudo quanto às

Pg. 374. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

ser cumulada com a pensão previdenciária por morte, de caráter contributivo. Veja-se que o Decreto n° 3044/80, não reproduziu a previsão do art. 258, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

Bem reexaminados os autos, verifico tratar-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela RioPrevidência e de recurso extraordinário adesivo interposto por

Pg. 393. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

falha na prestação do serviço narrada na inicial.- Ademais, analisando os autos, verifica-se que os argumentos suscitados na exordial são verossímeis, fato que legitima o pedido de inversão do ônus

Pg. 4. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2017

Proc. 0004289-69.2008.8.19.0008 (2008.008.004269-1) - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - FEUDUC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/RJ-084393) X WANESSA VERDINI GOUVEA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 181215620158190031 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO Nº 0018121-56.2015.8.19.0031 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARICÁ

Pg. 411. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2017

id: 2837400 *** DGJUR - SECRETARIA DA 21ª CÂMARA CÍVEL *** DESPACHOS 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056941-72.2017.8.19.0000 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito

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