Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Texto
Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Página 29 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Junho de 2024

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 10º, inciso VIII, da Portaria nº 396 de 20 de junho de 2022,…
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Página 62 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Junho de 2024

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 536, DE 07 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO…
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Página 48 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Abril de 2024

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 389, DE 22 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO…
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Página 42 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Abril de 2024

Art. 1º Designar ELIANDO CÉSAR LEITE PONTIERI, matrícula XXXXX-6; Técnico em Saúde, FERNANDA OLIVEIRA TAVARES matrícula XXXXX-1, Técnico em Saúde, MARLENE DA SILVA NOGUEIRA, matrícula XXXXX-6,…
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Página 34 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Abril de 2024

O SUBSECRETÁRIO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1º da Portaria nº 326, de 16 de agosto de 2023,…
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Página 32 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Abril de 2024

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 289, DE 02 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO…
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Página 34 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Fevereiro de 2024

§2°, da Portaria n° 396, de 20 de junho de 2022, resolve: READAPTAR o(a) servidor(a) JULIANA INACIO CASTELO BRANCO, matrícula nº 158.368-9, cargo Técnica em Radiologia do Quadro de Pessoal do…
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Página 48 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Dezembro de 2023

AUTORIZAR a retratação do regime opcional de 40 (quarenta) horas semanais do(a) servidor(a) LARISSA MICHETTI SILVA - matrícula XXXXX-5 cargo MÉDICA -CLÍNICA MÉDICA, lotado (a) no SAMU - DIRETORIA,…
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Página 14 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de Novembro de 2023

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1.611, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA…
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Página 35 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Novembro de 2023

CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da respectiva contribuição previdenciária, por ter completado os requisitos para aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade à…
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