Artigo 3 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005

Texto
Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Página 120 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Julho de 2024

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2024.
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Página 47 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Julho de 2024

Art. 1° Designar os Executores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 049.194/2023, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE…
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Página 247 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 11 de Julho de 2024

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 199/2022 PROCESSO Nº 566106, DE 06 DE JUNHO DE 2022 CÓDIGO CIDADES TCE/ES Nº 2022.052E0700001.01.0033 TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2022 PROCESSO Nº593595/2024 CONTRATANTE:…
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Página 36 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Julho de 2024

Referência nº 042/2024/DAP/GDAS/EMPAER. IV - VIGÊNCIA: A contratação terá vigência de 12 (doze) meses a partir da publicação do Instrumento Contratual. V - RATIFICAÇÃO: Esta contratação decorre de…
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Página 245 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 19 de Junho de 2024

Entidades Municipais Fundo Municipal de Saúde de Rio Bananal Contrato EXTRATO DE CONTRATO Nº 000055/2024 Processo: 3270/2024. Contratante: Município de Rio Bananal/ES através do Fundo Municipal de…
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Página 29 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Junho de 2024

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546/2018, e das que lhe foram delegadas por meio do artigo 10º, inciso VIII, da Portaria nº 396 de 20 de junho de 2022,…
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Página 62 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Junho de 2024

COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS ORDEM DE SERVIÇO Nº 536, DE 07 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS, DA COORDENAÇÃO…
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Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2024

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ PORTARIA IFPR DEAC/GR/IFPR Nº 1.152, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, no…
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Página 351 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 28 de Maio de 2024

Entidades Municipais Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Venécia Contrato RESUMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2024 PROCESSO Nº 594629, DE 13 DE MARÇO DE 2024. DISPENSA DE CHAMADA PÚBLICA…
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Página 104 da EDICAO_NORMAL do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Maio de 2024

(27/05/2024 a 27/05/2025) ao Contrato nº 004/2020/EMPAER-MT que tem por objeto a prestação de serviços de telefonia e internet móvel, decorrente da Dispensa de Licitação em Razão do Baixo Valor (art.
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