Parágrafo 1 Artigo 3 Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003

Texto
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-68.2023.8.26.0562 Santos

RECURSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COORDENADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2080016 - RS (2022/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2038695 - SE (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial da FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE SERGIPE interposto com base no permissivo constitucional, para desafiar acórdão …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 2009465 - RS (2022/XXXXX-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão prolatado, por unanimidade, …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-50.2007.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-81.2022.4.04.0000 XXXXX-81.2022.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, no quanto recorrido, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o feito sido assim relatado pelo juízo a quo: 1. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1932326 - RS (2021/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1905552 - PR (2020/XXXXX-5) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1968970 - RN (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1975461 - RS (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: …
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