Artigo 5 Emenda Constitucional nº 45 de 08 de Dezembro de 2004 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 45 de 08 de Dezembro de 2004

Texto
Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público serão instalados no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação desta Emenda, devendo a indicação ou escolha de seus membros ser efetuada até trinta dias antes do termo final.
§ 1º Não efetuadas as indicações e escolha dos nomes para os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público dentro do prazo fixado no caput deste artigo, caberá, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União realizá-las.
§ 2º Até que entre em vigor o Estatuto da Magistratura, o Conselho Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as atribuições do Ministro-Corregedor.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE DA COMARCA DE MANAUS. MARIA GUADALUPE SANTANA VIANA, brasileira, , nascida em 18/08/1980, portadora da SERIA 00016, CPF N. e RG N. ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 Advogado -3537 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 28a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO ATOrd , nos autos do processo em epígrafe em que contende PE QUENO RIO…

Petição - Ação Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE TANHAÇU - ESTADO DA BAHIA. PROC. N° . AÇÃO: DESPEJO. , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, neste…

Petição Inicial - Ação Enquadramento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. brasileira solteira, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE DA COMARCA DE MANAUS. RITA DO SOCORRO DE CRISTO SANTOS, brasileira, casada, nascida em 16/03 /1976, portadora da , CPF N. RG N. ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE DA COMARCA DE MANAUS. RITA DO SOCORRO DE CRISTO SANTOS, brasileira, casada, nascida em 16/03 /1976, portadora da , CPF N. RG N. ,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001506-39.2016.5.02.0038

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/mmp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1141-14.2017.5.09.0671

A C Ó R D A O 6ª Turma GMKA/sj EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ASSERTIVA LOGISTICA E SERVICOS LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO DO TRT POR…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11210-59.2018.5.03.0050

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/lra AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO À FUNDAMENTAÇAO ADOTADA NA DECISAO MONOCRÁTICA.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 97-23.2020.5.11.0016

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/mdf AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO.