Artigo 6 da Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981 do Rio de janeiro

Lei nº 443 de 01 de Julho de 1981

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º - São equivalentes as expressões na ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial-militar conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar nas organizações policiais-militares, bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em lei ou regulamento.
"Ficam incluídos nos dispositivos do art. 6º in fine da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, e do art. 6º in fine da lei nº 880, de 25 de julho de 1985, respectivamente, os servidores militares, no limite de 4 (quatro), lotados na Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) .
(Decreto nº 41503, de 3 de outubro de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04010299520128190001

APELAÇAO CÍVEL N.º 0401029-95.2012.8.19.0001 APELANTE 1: JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA REP/P/S/CURADORA VILMA SILVA DA COSTA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES.

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Janeiro de 2019

4.5 - Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura 4.5.1 - Coordenação de Serviços 4.5.2 - Coordenação de Manutenção 4.5.3 - Coordenação de Obras 4.6 - Superintendência de Perícia Médica…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00258391020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025839-10.2009.8.19.0001 RELATOR: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE EM…

Página 14 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2015

DECRETO Nº 45.528 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 AUTORIZA, SOB CONDIÇÕES, A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02682245220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 CÂMARA CÍVEL DESEMBARGADOR MARIO GUIMARÃES NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0268224-52.2010.8.19.0001 ORIGEM: 2ª…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Setembro de 2014

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz SECRETARIA…

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443, de 1º de julho de 1981.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 33.048 de 24 de abril de 2003

REGULAMENTA OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1ª REGIÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 443 , DE 01 DE JULHO DE…

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