Artigo 47 da Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996 do Rio de janeiro

Lei nº 2.657 de 26 de Dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 47 - Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos:
I - emitir documentos fiscais, conforme as operações que realizarem: e
II - manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas.
§ 1º - O Regulamento estabelecerá os modelos dos documentos e livros fiscais que deverão ser utilizados, bem como a forma e os prazos de sua emissão e escrituração.
§ 2º - O documento emitido por máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.
* § 2º - O documento emitido por máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, referente à operação sujeita ao ICMS, tem valor fiscal para efeito de apuração do imposto.
* Nova redação dada pela Lei 2881 /97
§ 3º - O usuário dos equipamentos mencionados no parágrafo anterior deve colocar à disposição do Fisco as informações registradas nos equipamentos, inclusive em meio magnético ou semelhante, quando for o caso.
§ 4º - No caso de informação registrada em meio magnético ou semelhante, poderá o Fisco determinar a apresentação das informações de maneira selecionada, classificada ou agrupada.
§ 5º - O fabricante, o credenciado ou o produtor de sofware responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento, através de mecanismos, dispositivos ou funções de máquina registradora, terminal ponto de venda, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou de programa.
§ 5º - O fabricante, o credenciado ou o produtor de software responderão solidariamente com os usuários sempre que contribuírem para o uso indevido do equipamento, através de mecanismos, dispositivos ou funções de máquina registradora, terminal Ponto de Venda - PDV, equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou de programa.
* Nova redação dada pela Lei 2881 /97 Nota: Lei nº 4117, de 27 de junho de 2003 - "Art. 7º - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade." * § 6º - Para fins de escrituração e apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços regulamentado por esta Lei, a atividade destinada à comercialização de medicamentos, drogas lícitas e outros produtos para terapia que dependam de licença da Vigilância Sanitária adotará inscrição e regime de escrituração específicos.
* Nova redação dada pela Lei nº 4383 /2004.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109928-87.2014.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0109928-87.2014.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MINERAÇÕES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0204014-84.2013.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0204014-84.2013.8.19.0001 APELANTE: HALDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: ESTADO DO RIO DE…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2021

Recurso nº 60.663 - Processo nº E04/066/466/2013 - Recorrente: PLAYVENDER DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço.

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2021

Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 05/10/2021 Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0042120-24.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0042120-24.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: RO & SU…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0033512-37.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033512-37.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1890707 RJ 2021/0136270-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890707 - RJ (2021/0136270-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Rio de Janeiro, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, …

Andamento do Processo n. 1890707 - Agravo em Recurso Especial - 19/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890707 - RJ (2021/0136270-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : SÉRGIO PYRRHO AGRAVADO : ACTIVE CALCADOS E COMPLEMENTOS…

Página 6050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2021

dados que levaram à constatação de flagrante omissão de receitas, por parte do Impetrante/Recorrido, se fez com fundamento no Art. 5º da LC nº 105/2001– ainda que o v. acórdão recorrido,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0042508-24.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0042508-24.2021.8.19.0000 AGTE. LIDERAÇO SERVIÇOS…

Termo ou Assunto relacionado