Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628788 MG 2016/0255233-0

, porque o parágrafo 3º , do artigo 192 , da Constituição Federal , foi revogado pela Emenda Constitucional 40 , de 29/05/03... Emenda Constitucional 40 , de 29/05/03, publicada no DOU de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1335795 RS 2012/0156933-5

limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda40, e nem se admitindo a sua limitação com base na Lei de\ Usura... limitação constitucional dos juros, a partir da Emenda40, e nem se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868434 RN 2020/0070981-5

648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa... do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1579087 SP 2019/0267042-5

Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada..., revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1855104 CE 2015/0020712-8

de juros de 12% ao ano, determinada pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003... pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1598049 RS 2016/0114601-9

da Constituição Federal , em razão da vigência da Emenda Constitucional 40 /2003, bem como atendida a matéria... da Constituição Federal , em razão da vigência da Emenda Constitucional 40 /2003, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1294886 SP 2011/0282015-5

e revogado pela EC 40 /03 - Não limitação dos juros reais à taxa de 12% ao ano ? Prática de cobrança de juros elevados é fato... de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator RECURSO ESPECIAL DJ 30/03/2020 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633682 RS 2019/0363005-3

/33. Ademais, a referida norma foi revogada pela Emenda Constitucional 40 , de 29 de maio de 2003, e, não mais havendo... norma foi revogada pela Emenda Constitucional 40 , de 29 de maio de 20…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662332 ES 2020/0032049-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.332 - ES (2020/0032049-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDIVALDO COMERIO AGRAVANTE : QUIRINO COMERIO ADVOGADOS : CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003639-49.2016.4.04.7204 SC 5003639-49.2016.4.04.7204

foi revogada pela Emenda Constitucional 40 , de 29 de maio de 2003, e, não mais havendo tal limitação, resulta inócua..., portanto, a incidência do Dec. 22.626 /33. Ademais, a referida norma …