Parágrafo 2 Artigo 102 Emenda Constitucional nº 3 de 1993 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 3 de 1993

Altera dispositivos da Constituição Federal .
Art. 102. ..................................................................
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo."

Petição - Ação Aviso Prévio contra e o Município do Recife

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA 8a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE . Autos do processo n°. O MUNICÍPIO DO RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na CEP: , por intermédio de seu…

CONCLUSÕES - Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

Conclusões A reclamação constitucional surgiu como criação pretoriana do STF, com base na teoria dos poderes constitucionais implícitos, como instrumento voltado à preservação da competência e à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000883-08.2021.8.26.0320 SP 1000883-08.2021.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fórum Des. Francis Selwin Davis - Via Antonio Cruanes Filho, nº 300, (em frente à Hípica Municipal), Jardim Santa Cecilia - CEP 13482-254, Fone: (19)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0013500-52.2009.5.03.0021 0013500-52.2009.5.03.0021

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUNHÃES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT RECORRIDOS: (1) ISMAEL BORGES (2) EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. EMENTA:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017115-82.2011.8.07.0000 DF 0017115-82.2011.8.07.0000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ADI : ADI 0018840-14.2008.807.0000 DF 0018840-14.2008.807.0000

414315 ADI 2008 00 2 018840-1 414315 Órgão: Conselho Especial Classe: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade Num. processo: 2008 00 2 018840-1 Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - ADI : ADI 0016888-97.2008.807.0000 DF 0016888-97.2008.807.0000

382185 adi 2008 00 2 016888-0 382185 Órgão: Conselho Especial Classe: ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade Num. Processo: 2008 00 2 016888-0 Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001479-91.2002.807.0000 DF 0001479-91.2002.807.0000

3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2002 00 2 001479-9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0007638-50.2002.807.0000 DF 0007638-50.2002.807.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005964-32.2005.807.0000 DF 0005964-32.2005.807.0000

ADI 0-59641 Órgão : Conselho Especial Classe : ADI – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Num. Processo : 2005 00 2 005964-1 Requerente : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Relator : Desembargador JOÃO…