Artigo 102 Emenda Constitucional nº 3 de 1993 do Rio de janeiro

Emenda Constitucional nº 3 de 1993

Altera dispositivos da Constituição Federal .
Art. 102. ..................................................................
I - .............................................................................
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
..............................................................................
§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo."

Petição - Ação Aviso Prévio contra e o Município do Recife

EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DA 8a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE . Autos do processo n°. O MUNICÍPIO DO RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na CEP: , por intermédio de seu…

CONCLUSÕES - Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais - Ed. 2016

Conclusões A reclamação constitucional surgiu como criação pretoriana do STF, com base na teoria dos poderes constitucionais implícitos, como instrumento voltado à preservação da competência e à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000883-08.2021.8.26.0320 SP 1000883-08.2021.8.26.0320

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Fórum Des. Francis Selwin Davis - Via Antonio Cruanes Filho, nº 300, (em frente à Hípica Municipal), Jardim Santa Cecilia - CEP 13482-254, Fone: (19)…
Gisele Leite, Advogado
há 2 anos

Debate sobre a prisão em Segunda Instância

) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 3/1993 com a alteração da redação..., consubstanciada no controle jurisdicional concentrado, por via de ação direta. …

Violação ao Princípio da Tripartição de Poderes por Meio da Edição de Súmulas Vinculantes.

UNIVERSIDADE POTIGUAR-UnP ESCOLA DO DIREITO CURSO DE DIREITO ESPEDITO PAULO PEREIRA FILHO MONOGRAFIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES POR MEIO DA EDIÇÃO DE SÚMULAS VINCULANTES…

Comentários e reflexões à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental esta regida na Lei 9.882/99. Contudo este sistema de controle de constitucionalidade foi criado…
Felipe Teixeira, Procurador e Advogado Público
há 6 anos

Controle de constitucionalidade concentrado

Trata-se de uma explanação simplória das ações diretas de constitucionalidade que compõem do controle concentrado. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO Resumo e divisão em tópicos Controle…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0013500-52.2009.5.03.0021 0013500-52.2009.5.03.0021

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUNHÃES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT RECORRIDOS: (1) ISMAEL BORGES (2) EQUIPE EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. EMENTA:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 300148-73.1996.5.18.5555 300148-73.1996.5.18.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-300148/96.3 A C Ó R D Ã O (Ac.3ª.T/98) JZC/mana/san/mpa URP DE FEVEREIRO DE 1989 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Não existe direito adquirido ao reajuste salarial…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 315094-50.1996.5.18.5555 315094-50.1996.5.18.5555

fls.1 PROC. NºTST-RR-315.094/96.8 A C Ó R D Ã O 3ª T F F/Js/md 1. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, após as decisões do…