Artigo 36 da Lei nº 1.614 de 24 de Janeiro de 1990 do Rio de janeiro

Lei nº 1.614 de 24 de Janeiro de 1990

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 36 - O vencimento dos cargos da carreira do Magistério será fixado, a partir de julho de 1990, com base no valor atribuído ao índice 401 (quatrocentos e hum) do escalonamento vertical referido no Anexo III desta Lei.
Parágrafo único - O escalonamento vertical dos vencimentos será feito em 9 (nove) referências, que guardam entre si uma diferença cumulativa de 12% (doze por cento), a ser paga a partir de julho de 1990.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963338 RJ 2021/0164508-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1963338 - RJ (2021/0164508-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1963338 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963338 - RJ (2021/0164508-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…

Página 4843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

“Ocorre que, conforme destacou a parte autora e diferente da alegação defensiva, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do…

Andamento do Processo n. 0001048-56.2020.8.19.0044 - Apelação - 29/10/2021 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0001048-56.2020.8.19.0044 Assunto: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PORCIUNCULA…

Página 549 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2021

7.990/18, nos seus artigos 1º, 2º e 3º, veda a suspensão do fornecimento pelo não pagamento dos valores decorrentes da lavratura do Termo. 2. Verifica-se, portanto, a probabilidade do direito…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000539-28.2020.8.19.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0000539-28.2020.8.19.0044 Apelante (Autora): ANTÔNIA MARIA DA GLÓRIA CARVALHO Apelado (Réu): ESTADO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017596-52.2020.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0017596-52.2017.8.19.0021 APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0051577-80.2021.8.19.0000

29 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0051577-80.2021.8.19.0000 Agravante : Silvia Orlangia das Dores Rodrigues Agravado : Fundo Único de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003795-81.2020.8.19.0010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003795-81.2020.8.19.0010 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008363-43.2020.8.19.0010

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0008363-43.2020.8.19.0010 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO APELADA:…

Termo ou Assunto relacionado