Artigo 35 da Lei nº 1.614 de 24 de Janeiro de 1990 do Rio de janeiro

Lei nº 1.614 de 24 de Janeiro de 1990

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 35 - O vencimento para os cargos de carreira do Magistério será fixado com base no valor atribuído ao índice 627 do escalonamento vertical referido no artigo anterior.
§ 1º - O valor do índice mínimo da Tabela referida neste artigo será, em fevereiro de 1990, idêntico ao vencimento do cargo da classe C dos cargos integrantes das atividades profissionais de nível médio de 2º grau especializado previsto na legislação em vigor.
§ 2º - O acréscimo em relação ao vencimento do cargo atual correspondente àquele índice mínimo, para se atingir o valor referido no parágrafo anterior, será pago, a partir de janeiro de 1990, em duas parcelas mensais e sucessivas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1963338 RJ 2021/0164508-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1963338 - RJ (2021/0164508-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e outros, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1963338 - Recurso Especial - 04/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963338 - RJ (2021/0164508-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…

Página 4843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2021

“Ocorre que, conforme destacou a parte autora e diferente da alegação defensiva, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017596-52.2020.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0017596-52.2017.8.19.0021 APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003795-81.2020.8.19.0010

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0003795-81.2020.8.19.0010 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008363-43.2020.8.19.0010

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0008363-43.2020.8.19.0010 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO APELADA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001139-96.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001137-29.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000274-73.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000275-58.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…

Termo ou Assunto relacionado