Artigo 62 da Lei nº 3.040 de 09 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.040 de 09 de Setembro de 1998

Art. 62 - No caso de infração a obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 90,00 (noventa reais) a R$ 900,00 (novecentos reais).
Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo."

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0001831-50.2017.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara Cível Apelação / Reexame necessário nº 0001831-50.2017.8.19.0045 Apelante 1: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Apelante…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 0001831-50.2017.8.19.0045

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Cobrança de Multa Formal - ICMS. Infração decorrente de notas não canceladas. Embargos de Devedor. Preliminar de ausência de fundamentação da …

Andamento do Processo n. 0001831-50.2017.8.19.0045 - Apelacao / Remessa Necessaria - 22/03/2022 do TJRJ

009. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001831-50.2017.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Página 213 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Março de 2022

CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001831-50.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2021.00361113 - APTE: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0049157-41.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0049157-41.2017.8.19.0001 Juízo de origem: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Apelante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0049157-41.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0049157-41.2017.8.19.0001 Juízo de origem: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Apelante:…

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado