Artigo 62 da Lei nº 3.040 de 09 de Setembro de 1998 do Rio de janeiro

Lei nº 3.040 de 09 de Setembro de 1998

Art. 62 - No caso de infração a obrigação acessória, constante de dispositivo legal ou regulamentar, para o qual não esteja prevista penalidade específica, aplicar-se-á multa de R$ 90,00 (noventa reais) a R$ 900,00 (novecentos reais).
Parágrafo único - Na ausência de graduação específica fixada pelo Poder Executivo a penalidade prevista neste artigo será aplicada no seu limite mínimo."

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0049157-41.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0049157-41.2017.8.19.0001 Juízo de origem: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Apelante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0049157-41.2017.8.19.0001

o artigo 97, inciso V, do CTN, in verbis: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Poder Judiciário do Estado do Rio... pelo Estado e, por conseguinte, infringência ao disposto no artigo 266 do …

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 6 da Parte I - Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Julho de 2011

Secretaria de Estado de Fazenda DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 12.07.2011 Processo nº E-04/107.073/2011 - BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA. - CANCELO. Id: 1163494 ATA DE SORTEIO Ata da realização do…

Termo ou Assunto relacionado